Rita Casaro

Eleito em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 8 de outubro último, o engenheiro José Luiz Lins dos Santos é o novo presidente da Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação), com mandato até 30 de abril de 2012. Conselheiro diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, é também diretor da FNE. Agora, à frente da entidade que reúne 38 associadas, entre órgãos federais, estaduais e municipais, ele pretende dar continuidade ao trabalho feito pelos antecessores, priorizando a divulgação do tema à sociedade. Na agenda de trabalho, inclui o empenho junto às lideranças partidárias para que seja votado o Projeto de Lei 3.337/04, que, segundo ele, trará consolidação institucional para o setor.

Quais são os planos para a Abar durante a sua gestão como presidente?

Pretendo dar continuidade às ações que vêm sendo desenvolvidas pelos sucessivos dirigentes anteriores, evidentemente dentro de um estilo e experiência próprios. Mas, de uma forma geral, pretendo priorizar a divulgação da regulação junto à sociedade, classe política e governantes, promover atividades de capacitação dos agentes reguladores das associadas e encontros e publicações sobre o tema e, sobretudo, trabalhar pela unidade da associação, estando em permanente contato com as agências. Com a participação da quase totalidade dos órgãos existentes no País como associados, a Abar passa a ter um papel fundamental na consolidação da atividade regulatória, credencia-se como principal interlocutora na defesa dos interesses desse setor. Como entidade associativa, pode falar pelas agências de forma mais livre, já que essas, sendo órgãos públicos, encontram-se limitadas pela hierarquia da administração e têm dificuldades de se pronunciarem individualmente.

Na sua opinião, em que estágio estão as agências reguladoras no Brasil?

A atividade no Brasil, ao menos nos termos institucionalmente estabelecidos atualmente, através de entes próprios de regulação, é muito recente. Tem pouco mais de 13 anos, quando foi criada a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Antes, o Estado promovia a regulação, que é uma de suas obrigações, por meio de sua administração direta, com pouca eficácia, uma vez que é tradição entre nossos governantes realizar sem se preocupar com o estabelecimento de regras que garantam padrões de excelência, eficiência e zelo. Então, regulação não é novidade. Apenas está sendo exercida de forma mais profissional e com maior controle da sociedade. Tal imposição nasceu da necessidade surgida com o advento da reforma do Estado brasileiro, na metade da década de 90, quando esse deixou de ser provedor direto, passando muitas de suas responsabilidades à iniciativa privada, principalmente de natureza econômica e de prestação de serviços públicos, tais como energia, saneamento, telecomunicações, transportes etc.

De uma forma geral, podemos observar que a regulação deu passos gigantescos nesse período, embora falte uma compreensão maior por parte da sociedade, e até mesmo dos políticos e governantes, do que seja o seu papel. Muita gente confunde, por exemplo, com a atribuição dada aos órgãos de defesa do consumidor. As agências reguladoras, embora tenham que trabalhar em sintonia com eles, possuem uma missão diferente, devem observar o cumprimento dos contratos firmados entre os prestadores privados e o poder público, visando garantir a melhor forma dessa prestação de serviço, combinando a modicidade das tarifas com o equilíbrio econômico-financeiro para que esses serviços não sejam interrompidos, prejudicando os usuários.

Tendo nascido juntamente com a reforma do Estado no Brasil, a regulação, na visão de muitos, confunde-se com as políticas neoliberais, não?

Isso é um equívoco porque na realidade a regulação é um antídoto aos efeitos do neoliberalismo, que se caracteriza exatamente pela desregulamentação, pela ação do livre mercado. A regulação mantém o controle sobre esse para evitar abusos e excessos.

Agências de destaque como a Aneel e a Anatel até hoje recebem muitas críticas por não conseguirem assegurar plenamente os interesses dos consumidores. Qual a sua avaliação sobre isso?

Nesses setores, energia elétrica e telefonia, a demanda é muito grande e a evolução do mercado muito rápida. Assim, considero que de certo modo elas vêm atendendo bem às necessidades geradas pela regulação, mas, como órgãos públicos, têm que seguir critérios e limites estabelecidos para a administração pública, mesmo considerando a autonomia institucional, além de terem que se conformar aos manejos orçamentários do Governo, com contingenciamentos que acabam por afetar o desempenho operacional. E este é um desafio comum a ser enfrentado pelas agências.

Que interação e parceria podem haver entre a Abar e a FNE? Qual a importância dessa relação?

A FNE, embora uma entidade de caráter sindical, representa categorias da área científica e tecnológica que são muito identificadas com o desenvolvimento do País e que tem se conduzido exitosamente nesse sentido, como, por exemplo, com o projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”. A regulação também tem seu viés de contribuição ao desenvolvimento econômico e social do País, através da normalização de importantes setores da economia e da prestação de serviços públicos de infraestrutura (energia, transportes, água e esgoto, meio ambiente etc), tudo com identidade muito próxima dessas categorias. Além disso, por atuar há mais de 15 anos em diversos postos de sua diretoria, conheço a importância e a seriedade da FNE e a ela dedico uma afeição especial. Assim, muito me interessa essa parceria.