Soraya Misleh

O projeto de lei nº 3.337/04, do Poder Executivo, que dispõe sobre a gestão, organização e controle social das agências reguladoras, despertou descontentamento entre os representantes desses órgãos. Para a presidente da Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação) e da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul), Maria Augusta Feldman, a proposta não propicia o necessário aperfeiçoamento do modelo.

Encaminhado ao Congresso Nacional em 12 de abril inicialmente em regime de urgência – pedido retirado após um mês, quando foi instalada comissão especial para analisar a matéria –, o projeto é fruto das discussões do grupo de trabalho interministerial instituído pelo Governo Federal no início de 2003 para propor medidas que corrigissem o modelo então adotado, de forma incompleta e improvisada. O resultado foi submetido, posteriormente, a consultas públicas.

Criadas no Governo FHC a reboque das privatizações, as agências, segundo lembra Feldman, administram e zelam por contratos que herdaram, sobre os quais não tiveram nenhuma participação. Para Wanderlino Teixeira de Carvalho, presidente da AGR (Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos) e representante da FNE na CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais), isso gerou distorções que, todavia, não são sanadas pelo projeto de lei. Ao contrário, o PL “desvirtua o papel desses órgãos, que conceitualmente devem ser independentes para arbitrar, administrar e resolver conflitos entre o Governo, usuários e operadores de serviços”. Nesse sentido, a obrigatoriedade de se firmar um contrato de gestão por todas as agências com seus ministérios e a fixação de metas e critérios de avaliação por parte do Executivo, previstas no projeto, são a principal crítica.

Além disso, de acordo com Feldman, o PL deixa a desejar quando define a figura do ouvidor. “O presidente da República o indica para um mandato de dois anos, com a função de informar o Executivo, o Congresso e a sociedade as falhas nas agências. Esse é importante, mas precisa ter qualificação e experiência adequadas, como nível superior e conhecimento da atividade regulatória, além da incumbência de informar tais órgãos sobre suas falhas para que sejam corrigidas, bem como integrar-se ao processo interno para acompanhar as soluções. E no projeto não existe nenhum quesito sobre isso.” Do modo como está, de acordo com Carvalho, o ouvidor não serve de interlocutor dos usuários junto às agências, mas visa apenas vigiá-las. Assim, o entendimento é que há perda de autonomia por parte dos órgãos reguladores. “Parece-me que nem o próprio Executivo compreendeu a importância das agências independentes não só para a garantia dos investimentos privados, mas para protegê-lo das pressões legítimas que ocorrem por parte dos interessados”, destaca Feldman.

Para ela, as distorções de origem não justificam tais medidas. “Se o Poder Executivo entende que o interesse público está sendo lesado, cabe a ele pedir o reestudo ou adequação dos contratos. Isso nunca foi feito, seja porque esses foram leoninos ou porque houve mudança conjuntural. Não adianta mudar a estrutura das agências e não corrigir tais distorções”, assegura a presidente da Abar. Além disso, se existe algum regulador que não cumpre bem o seu papel ou age a serviço do capital, conforme Feldman, a forma de sanar isso é através de um processo administrativo. “Se o Governo tem conhecimento disso e não toma providências, está sendo omisso. Não dá para culpar as agências e não é argumento para tentar subordiná-las.”

Controle social

Na opinião de Carvalho, a melhor fórmula seria aumentar o controle pelo Poder Legislativo e a sociedade, tendo conselhos tripartites com a participação efetiva dos representantes dos usuários, além do Governo e dos operadores dos serviços. Esses já existem, porém, nem sempre os consumidores têm assento de fato. “Falam em lobby das concessionárias, esse existe em toda a parte, falta os usuários exercerem o seu direito”, enfatiza a presidente da Abar.

O Governo afirma, em seu site, que entre os objetivos das novas regras está “assegurar ao consumidor serviços públicos de qualidade e tarifas menores”. Entretanto, quanto aos instrumentos de controle social, o PL também não atende às expectativas. “É preciso determinar a obrigatoriedade de audiências públicas sempre que se tratar de questões tarifárias e não houve essa preocupação no projeto”, salienta Feldman.

Para a devida fiscalização e regulação por parte das agências federais, de modo a garantir a eficiência na prestação de serviços nos diversos setores, segundo Carvalho, seria necessária sua descentralização obrigatória, com regionais nos estados e municípios – e não opcional, como consta no projeto. “Se fica nas mãos desses órgãos, os que não fizeram isso até agora não vão fazer. E os que não são descentralizados não têm capacitação para fiscalizar o País inteiro. Veja o caso dos combustíveis, hoje tem aqueles deteriorados, com solventes, falsificados e a ANP (Agência Nacional do Petróleo) não consegue impedir isso. E o da telefonia, campeã de reclamações no Procon. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não fiscaliza a qualidade dos serviços.” Feldman pondera: “Temos que nos concentrar em levar as sugestões dos reguladores ao aperfeiçoamento das agências e contribuir com a discussão oferecendo emendas. Já apresentamos várias.”