Soraya Misleh

Diante de público que lotou o plenário, no dia 19 de agosto último, o Legislativo acreano aprovou, por 22 votos a favor e dois contra, a Lei Cartaxo. Com isso, os engenheiros do Estado em início de carreira alcançam o piso profissional de R$ 3.570,00 (R$ 2.100,00 de vencimento básico mais 70% de gratificação). A conquista histórica vem na esteira de outra, obtida em janeiro de 2007, de menor proporção, mas igualmente importante: a sanção pelo prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim, da Lei do Engenheiro, que garantiu aos profissionais que atuam junto à administração municipal incidência de 150% de adicional de produtividade e de gratificação de atividade sobre os salários-base (de R$ 1.200,00), valores que serão incorporados à aposentadoria. Com isso, em caráter pioneiro, os engenheiros locais passaram a ter um piso e um teto definidos.

Na Lei Cartaxo, o resultado se amplifica, ultrapassando os limites da Capital. Conforme o presidente eleito do Crea-AC (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), Amarildo Uchôa Pinheiro, cerca de 400 profissionais serão beneficiados, em todas as áreas da administração direta do Estado, o que representa por volta de 10% a 15% dos vinculados ao Sistema Confea/Creas. “Alguns tiveram ganho real de R$ 1.500,00, R$ 1.700,00”, salienta João de Deus Oliveira de Azevedo, diretor regional eleito da Mútua-AC – Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea e presidente da Associação dos Engenheiros do Acre. “Para o Estado, foi a vitória de uma causa que durou mais de 40 anos, somente possível porque criamos aqui o movimento ‘Engenharia Unida’, que está dando certo e através do qual ressaltamos a importância da valorização profissional”, comemora Sebastião Fonseca, presidente do Senge-AC, entidade que levantou essa bandeira e propôs a medida, com o apoio da FNE. Sua apresentação no início de 2007 sob a forma de projeto de lei coube ao deputado estadual Francisco Cartaxo (PT) – primeiro presidente e fundador do sindicato, que foi importante articulador político no processo municipal e encampou a idéia de que essa vitória fosse expandida. A lei leva o nome desse parlamentar – que faleceu durante o processo de negociação das bases com o Governo do Estado – em sua homenagem.

Para Fonseca, trata de um plano de carreira “completo e abrangente”. Contempla várias faixas salariais e adicionais, conforme o tempo de serviço, titulação, gratificação de campo. A partir dos três anos de experiência profissional, por exemplo, prevê, além dos 70% sobre o vencimento, mais 2,5% cumulativamente a cada nível subseqüente. E ainda, quem tem pós-graduação lato sensu recebe mais 7,5% e strictu sensu, 15% (mestrado) e 20% (doutorado). O que funciona, inclusive, como um estímulo à educação continuada. “Nosso Estado dá o pontapé inicial quanto à valorização profissional”, aponta o deputado Taumaturgo Lima, líder do PT na Assembléia Legislativa do Acre, que esteve na linha de frente em defesa da Lei Cartaxo.

Incentivo à formação Na sua ótica, sua aprovação corresponde à paga de uma dívida do Governo do Estado para com o profissional responsável pelo desenvolvimento, por excelência. E se torna fundamental diante da opção política por fazer a integração do Acre – por exemplo, do Vale do Juruá com a Capital, cujo acesso só pode ser feito por via aérea no inverno – e investir em sua infra-estrutura. “O salário estava muito defasado e o Estado foi cobrado sobre a importância dos engenheiros em todos os setores econômicos, nas obras que vêm avançando”, observa Azevedo. Na esteira desse reconhecimento, como acredita Pinheiro, deve se estimular a busca pela profissão e se formar mais pessoas para atender a demanda impulsionada pelo desenvolvimento local.

Para ele, o movimento dos profissionais se fortificou e a idéia agora é avançar mais. “A Lei Cartaxo diz respeito a funcionários do Executivo da administração direta e alguns setores onde há engenheiros ficaram de fora. O objetivo agora é incluir os indiretos.” O deputado Lima atesta: “A proposta é adequar a lei até o ponto que toda a categoria seja contemplada. Celetistas, por exemplo, não entraram.” De acordo com sua concepção, além da vitória que representa o primeiro passo rumo a esse caminho, o Acre sai na frente em âmbito nacional e se torna referência a que outros estados também aprovem leis que garantam o piso profissional.