A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e seus sindicatos filiados defendem a instituição da Carreira Pública de Estado para engenheiros em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). A medida trará valorização profissional à categoria e garantirá melhores condições de atendimento à população e desenvolvimento.

Atualmente, a luta por dessa bandeira se dá na defesa da aprovação do Projeto de Lei 3.118/2023, da deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). A matéria, plenamente convergente com o pleito da FNE, caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, agrônomos e também arquitetos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

Outra frente de batalha se dá no Senado, em defesa do Projeto de Lei 1.269/2023, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL/RO). A matéria inclui o parágrafo segundo no art. 1º da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, para determinar que as atividades desempenhadas por esses profissionais sejam consideradas exclusivas de Estado. 

Proposta anterior com teor similar constava do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013, que contou com a defesa incansável das entidades. Aprovado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto, contudo, devido a normas regimentais, foi arquivado definitivamente no final de 2022, já que não foi votado pelo Plenário do Senado Federal em quase dez anos de tramitação.

Segue o empenho da FNE e de seus sindicatos filiados pelo devido reconhecimento dos engenheiros no setor público e para que tenham condições ideais de atuação a serviço da sociedade. 

Confira histórico da mobilização em defesa da Carreira de Estado

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