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O enquadramento sindical

Capítulo 3

Quem Representa Quem

O Enquadramento Sindical

O trabalhador só pode ser representado pelo sindicato de sua categoria profissional. A atual Constituição Brasileira ampliou a liberdade sindical, proibindo a interferência e intervenção do Estado na organização dos sindicatos. Eles são livres, não se permitindo, nem mesmo, a intervenção do Ministério do Trabalho sobre as suas ações.

Por esta razão, a empresa com trabalhadores de diversas categorias não pode negociar condições de trabalho com apenas um sindicato, mesmo que ele represente a maioria dos empregados. Todos os sindicatos com base de representação legalmente definida, em especial os sindicatos de categorias diferenciadas, devem ser reconhecidos. Isto deve ser efetivado através do recolhimento das contribuições (de Dissídio, Confederativa e Sindical Obrigatória) e nas negociações coletivas suscitadas pelos sindicatos.

Quando não há negociação ou acordo com os sindicatos das categorias diferenciadas, as empresas, por liberalidade, costumam aplicar o percentual de reajuste da categoria predominante. Isto, entretanto, não tem base legal e poderá representar aumento do passivo trabalhista do empregador, decorrente do julgamento de Dissídios.

O enquadramento sindical no Brasil é definido em Lei por categoria profissional, para os empregados, e por categoria econômica, para os empregadores, independente, portanto, do desejo do empregador ou opção do empregado.

Os trabalhadores de uma mesma categoria profissional, independente de serem associados ou não do seu Sindicato, serão abrangidos pelos acordos e dissídios decididos com a participação do seu órgão representativo. Também o fato de algum profissional ser associados de outro sindicato que não o de sua categoria, não lhe garante a aplicação dos acordos e dissídios deste sindicato, ficando a sua eventual extensão condicionada a uma liberalidade e responsabilidade exclusiva da empresa.

Portanto, os trabalhadores podem ser associados a quantas entidades quiserem, devendo, a partir daí, cumprir as obrigações sociais e orientações políticas das mesmas, bem como usufruir dos respectivos direitos de cada uma. Quanto à representação sindical, porém, independente da condição de associado ou não, serão representados pelo sindicato de sua categoria profissional.

Sindicato de Categoria Diferenciada

A CLT (Consolidações das Leis do Trabalho) define categoria diferenciada como aquela “que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares”.

O enquadramento sindical deve expressamente ressalvar a representação de categorias diferenciadas face à atribuição às entidades integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), de representação destas categorias nas ações individuais e coletivas na justiça do Trabalho nos termos da Lei 7.316/85.

Os juizes do Tribunal Superior do Trabalho têm manifestado, a respeito da representação dos Sindicatos de Engenheiros, que os empregadores que requerem exclusão dos processos de dissídio, alegando que seus empregados são beneficiários de outros Acordos Coletivos ou Decisões Normativas, em decorrência do enquadramento sindical da entidade patronal, não não têm fundamento. Com efeito, a categoria profissional representada pelos sindicatos de engenheiros constitui, sem dúvida, categoria profissional diferenciada, sendo tais profissionais alcançados, pois, pelas decisões normativas do TST nesse sentido.

Os Sindicatos não podem abdicar de sua função institucional primeira, que é a de representar a categoria nas negociações com os empregadores, visando a estabelecer melhores condições de trabalho, sob pena de causar imenso prejuízo aos profissionais, originando a perda da identidade profissional e a compressão das matrizes salariais dos quadros técnicos nas empresas.