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CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

Artigo 1º - A Federação Nacional dos Engenheiros – FNE, com sede e foro em Brasília, é uma entidade civil autônoma de caráter sindical, sem fins lucrativos, constituída para fins de coordenação, defesa e representação, congregando em nível nacional Sindicatos, com atuação direcionada no sentido de recolher, articular e expressar o conjunto de reivindicações dos profissionais representados por aqueles Sindicatos, visando a melhoria das suas condições de vida e trabalho, a consolidação dos Sindicatos com instituições sociais e políticas livres e autônomas, o fortalecimento da participação das classes trabalhadoras e de suas relações com outras classes e setores da sociedade e com o Estado e o encaminhamento da solução dos problemas brasileiros.

Artigo 2º - Para cumprir seus objetivos, a FNE deve levar em conta o interesse das categorias profissionais representadas pelos Sindicatos a ela associados:

I) Exercendo as prerrogativas legais, atribuídas ao órgão sindical brasileiro, representativo, em âmbito nacional, de categorias profissionais;
II) Promovendo e intensificando os laços de solidariedade com os trabalhadores, especialmente nos locais de trabalho das categorias representadas;
III) Promovendo o intercâmbio com outras entidades, participando de eventos por elas promovidos, sendo que em eventos internacionais deverá haver manifestação do Conselho Deliberativo da FNE;
IV) Requerendo ação civil pública relativa à apuração de responsabilidades por danos ambientais, à livre concorrência, ao patrimônio público e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
V) Representando junto ao Ministério Público e o Tribunal de Contas em relação às atividades ou ações, no âmbito municipal, estadual e federal, tais como concursos públicos e Licitações.

Parágrafo Primeiro – Compete à FNE:

a) Zelar pelo cumprimento da legislação, acordos, convenções, dissídios e similares que assegurem direitos às categorias representadas;
b) Defender o livre exercício da atividade dos profissionais das categorias representadas procurando, por todos os meios, assegurar a plena liberdade de pensamento;
c) Empenhar-se junto aos Sindicatos pelo fortalecimento da organização e consciência sindicais;
d) Pugnar pela justa remuneração e melhores condições de trabalho dos profissionais das categorias representadas e pelas demais reivindicações econômicas, profissionais e sociais das categorias;
e) Tomar ou apoiar iniciativas que contribuam para o aprimoramento técnico e intelectual dos profissionais das categorias representadas;
f) Promover e participar de eventos regionais, nacionais e internacionais das categorias representadas ou a elas relacionadas, principalmente aqueles que visem o debate de problemas profissionais e sindicais e o intercâmbio de experiências culturais;
g) Realizar esforços no sentido de que as atividades gerais das profissões representadas e as dos profissionais, em particular, contribuam para a defesa do patrimônio tecnológico, social e intelectual da coletividade brasileira e para o desenvolvimento nacional.

Parágrafo Segundo – A FNE estimulará as atividades dos Sindicatos filiados, atuando sempre de acordo com eles e respeitando o princípio da livre associação e de autonomia sindical.

Artigo 3º - A FNE não se vinculará nem participará de atividades estranhas as suas finalidades, especialmente as relacionadas a atividades político-partidárias, religiosas e raciais.

Artigo 4º- A FNE poderá ser filiada à Confederação sindical do seu grupo e poderá filiar-se a entidades nacionais e internacionais, desde que previamente autorizada pelo Conselho Deliberativo, ad-referendum do Congresso Nacional dos Engenheiros - CONSE, ambos aprovados com pelo menos 2/3 dos votos.

 

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS

Artigo 5º - Poderão ser filiados a FNE os Sindicatos de categorias profissionais no âmbito da área tecnológica, que se comprometam a aceitar, cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

Artigo 6º - Para filiar-se a FNE o Sindicato encaminhará o pedido à Diretoria Executiva da Federação, acompanhado de seu registro sindical e demais comprovantes de sua organização e funcionamento: número de associados inscritos e número de associados quites com a tesouraria, nominata da Diretoria Executiva e seu mandato, valor das mensalidades, anuidades ou outras formas de contribuição financeira e informações complementares que possibilitem a avaliação da estrutura, organização e funcionamento do Sindicato.

Parágrafo Único – O pedido de filiação somente será aceito se acompanhado da ata de Assembleia Geral do Sindicato que prove estarem os seus associados favoráveis à filiação.

Artigo 7º - Até 30 dias após o recebimento do pedido de filiação, a Diretoria Executiva, ad-referendum do Conselho Deliberativo, decidirá sobre a solicitação, comunicando imediatamente aos demais Sindicatos. Os novos Sindicatos associados passam a integrar o Conselho Deliberativo ad-referendum.

Parágrafo Único – O Sindicato que tiver seu pedido de filiação rejeitado terá o direito de reapresentá-lo diretamente ao Conselho Deliberativo, a qualquer momento, desde que comprove ter preenchido os requisitos necessários perante a Diretoria Executiva da FNE, retroagindo a filiação à data da entrada do pedido dirigido à Diretoria Executiva da FNE.

Artigo 8º - A desfiliação de um Sindicato da FNE se dará por deliberação de sua Assembleia Geral, lavrada em ata própria, não cabendo à Diretoria Executiva da FNE o julgamento do mérito do pedido e vigorará a partir da entrada da comunicação na Secretaria da Federação, contrarrecibo.

Artigo 9º - São direitos dos Sindicatos associados:

I) Tomar parte, por intermédio de seus Delegados, nas reuniões do Conselho Deliberativo da Federação e nelas votar e ser votado, estando quites com a Tesouraria, de acordo com os termos do inciso V, do artigo 10;
II) Gozar dos serviços oferecidos pela FNE;
III) Solicitar e receber da Diretoria Executiva da FNE e do Conselho Deliberativo as medidas que julgar necessárias para a defesa dos seus interesses e de seus associados;
IV) Inclui-se aqui a prestação da ajuda material, financeira, jurídica e social, quando for o caso, e apoio às suas iniciativas e reivindicações, inclusive promovendo a solidariedade nacional e internacional da categoria, desde que não contrarie deliberação adotada pelo CONSE, por resolução do Conselho Deliberativo ou deste Estatuto;
V)Desfiliar-se da Federação, obedecidas as exigências do Artigo 8º;
VI) Tomar parte no CONSE por intermédio de Delegados eleitos conforme o presente Estatuto.

Artigo 10 - São deveres dos Sindicatos filiados:

I) Prestigiar a FNE por todos os meios ao seu alcance, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, acatando as deliberações do CONSE, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, zelando pela unidade do movimento sindical dos profissionais das categorias representadas pela FNE e dos trabalhos em geral;
II) Participar do Conselho Deliberativo da FNE por intermédio de seus Delegados, através de intercâmbio constante e permanente, comparecendo às Assembléias e reuniões para as quais forem convocados;
III) Executar em sua base territorial, os planos de trabalho propostos pela Diretoria Executiva e aprovados pelo Conselho Deliberativo da FNE e pelo CONSE, procurando também, entrosar-se com a FNE e os demais Sindicatos filiados, nos planos de âmbito regional;
IV) Informar a FNE, anualmente, os nomes e endereços do seu Presidente e dos seus Delegados junto ao Conselho Deliberativo da FNE, bem como o número total de seus sócios e os quites com a entidade.
V) Pagar mensalmente a taxa de contribuição no valor de percentual calculado sobre arrecadações provenientes de contribuições sociais dos seus associados e das contribuições resultantes de acordos ou dissídios coletivos, limitados a valores mínimo e máximo a serem definidos pelo Conselho Deliberativo.
VI) Participar do CONSE.

Parágrafo Único – O percentual sobre as arrecadações citadas no item V será definido, pelo Conselho Deliberativo, por ocasião da apreciação da Previsão Orçamentária para o exercício seguinte da FNE, vigorando durante esse exercício, e deverá ser recolhido à tesouraria da FNE, sem correção monetária, até o 15º dia útil do mês seguinte, sobre o valor contábil auferido a cada mês.

 

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL

Artigo 11 - Os órgãos que compõem a FNE são os seguintes:

I) Congresso Nacional dos Engenheiros – CONSE;
II) Conselho Deliberativo;
III) Diretoria Executiva;
IV) Conselho Fiscal;
V) Conselho Tecnológico.

SEÇÃO I - DO CONGRESSO NACIONAL
DOS ENGENHEIROS (CONSE)

Artigo 12 - O CONSE é o órgão soberano da FNE cumprindo-lhe:

I) Eleger, através de escrutínio secreto, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, de acordo com o Regulamento Eleitoral;
II) Decidir a reforma total ou parcial deste Estatuto, encaminhada pelo Conselho Deliberativo ou por 30% dos Congressistas, por maioria absoluta dos Delegados efetivos presentes;
III) Julgar os recursos apostos contra as decisões do Conselho Deliberativo ou Diretoria Executiva;
IV) Determinar a linha política e o plano de metas da FNE.

Artigo 13 - O CONSE será realizado trienalmente, observando-se o seguinte:

Parágrafo Primeiro –Cada Sindicato associado terá sua representação proporcional ao número de associados quites na data de 31 de dezembro do ano anterior ao da realização do CONSE, garantindo-se a representação mínima de (3) três Delegados por sindicato.

Parágrafo Segundo – A proporcionalidade observará o seguinte critério:

a) A cada 60 (sessenta) sindicalizados ou fração superior a 0,5 (meio décimo), 01 (um) Delegado, considerando-se os primeiros 300 (trezentos) filiados;
b) A partir do 301º (trecentésimo primeiro) filiado, 01 (um) Delegado para cada 300 (trezentos) sindicalizados ou fração superior a 0,5 (meio décimo).

Parágrafo Terceiro – O Sindicato que fizer jus à maior delegação, observado o critério de proporcionalidade, terá sua delegação limitada ao teto de 35% (trinta e cinco por cento) do total da representação proporcional dos Sindicatos.

Parágrafo Quarto – O número de Delegados que tenha excedido o teto será reduzido do total dos Delegados.

Parágrafo Quinto – Após a redução de que tratam os parágrafos 3º e 4º, serão observados ainda, para as maiores Delegações subsequentes, as limitações aos tetos de 30% (trinta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, considerando-se o novo número de Delegados do CONSE.

Parágrafo Sexto – O número de Delegados que, eventualmente, tenha excedido esses novos tetos será reduzido do total dos Delegados.

Parágrafo Sétimo – Ao total dos Delegados serão acrescidos aqueles eventualmente necessários ao preenchimento da representação mínima de 03 (três) Delegados por Sindicato.

Parágrafo Oitavo – Serão acrescidos ainda, ao total dos Delegados, os seguintes membros da FNE:

a) Os membros da Diretoria Executiva;
b) Os membros do Conselho Fiscal;
c) Os Delegados Representantes dos Sindicatos no Conselho Deliberativo.

Parágrafo Nono – Após as limitações de que tratam os parágrafos 3º e 5º e os acréscimos de que tratam os parágrafos 7º e 8º, deste artigo, estará definido o TOTAL EFETIVO de Delegados com direito a voz e voto no CONSE.

Parágrafo Décimo – Deverá ser criada uma Comissão Organizadora Nacional para realização do CONSE que será composta de membros da FNE da seguinte forma:

I) Diretor-Presidente;
II) Diretor Operacional;
III) Diretor Financeiro;
IV) Diretor Regional cujo Estado sediará o CONSE;
V) Representante do Sindicato Local onde se realizará o CONSE, preferencialmente o Presidente do SENGE ou indicado por ele.

Parágrafo Décimo Primeiro – Compete à Comissão Organizadora Nacional elaborar o Regimento Interno do CONSE e submetê-lo à aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo da FNE.

SEÇÃO II - DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 14 - O Conselho Deliberativo é constituído por um delegado credenciado de cada Sindicato associado.

Parágrafo Primeiro – O Sindicato associado terá direito a apenas 01 (um) voto, através do delegado credenciado, nas reuniões do Conselho Deliberativo da FNE.

Parágrafo Segundo – O Sindicato associado só terá direito a voto na Assembleia Geral do Conselho Deliberativo, se estiver quite com a tesouraria da FNE nos termos do inciso V, do Artigo 10.

Parágrafo Terceiro – As despesas de viagem e permanência do delegado de cada Sindicato, durante as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Deliberativo, correrão por conta da FNE, de acordo com os recursos orçamentários para tal atividade, assim aprovados.

Artigo 15 - O Conselho Deliberativo reunirá, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus Sindicatos associados ou, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número e deliberará sempre com a maioria simples dos presentes, exceto nos casos previstos neste Estatuto.

Artigo 16 - O Conselho Deliberativo realizará 02 (duas) Assembleias Ordinárias por ano, preferencialmente nos meses de março e novembro, para apreciar e deliberar sobre:

a) A prestação de contas do ano anterior com parecer do Conselho Fiscal em março;
b) O plano operacional, o plano de contas e o orçamento para o ano seguinte em novembro.

Parágrafo Único – O plano operacional, o plano de contas, o orçamento e a prestação de contas citadas neste artigo, devem ser enviados aos Sindicatos associados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da realização das Assembleias.

Artigo 17 - O Conselho Deliberativo se reunirá extraordinariamente sempre que houver assunto urgente que exija solução imediata.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva da FNE, através de seu Presidente, por iniciativa dela ou da maioria dos Sindicatos associados.

Artigo 18 - As Assembleias Gerais Ordinárias do Conselho Deliberativo deverão ser convocadas com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, através de publicação de Edital no Diário Oficial da União.

Parágrafo Único –As Assembleias Gerais Extraordinárias convocadas pelo Presidente ou a pedido da maioria dos Sindicatos associados deverão ser convocadas com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência.

Artigo 19 - A eleição do Coordenador, do 1º e do 2º Secretários do Conselho Deliberativo se dará na reunião de novembro de cada ano, com mandato de 01 (um) ano, sendo estes considerados Delegados credenciados de seus Sindicatos durante o período do mandato, a não ser em caso de ausência.

Parágrafo Primeiro – Compete ao Coordenador do Conselho Deliberativo dirigir as Assembleias Gerais, sendo substituído, em seu impedimento, pelo 1º secretário e na falta deste pelo 2º secretário.

Parágrafo Segundo – Compete aos secretários do Conselho Deliberativo, além de secretariar, elaborar e lavrar as atas de suas Assembleias Ordinárias e Extraordinárias.

Artigo 20 - São atribuições privativas do Conselho Deliberativo:

I) Apreciar e deliberar sobre a prestação de contas, o plano operacional, o plano de contas e o orçamento, com pareceres do Conselho Fiscal;
II) Eleger o Coordenador, o 1º e o 2º Secretários do Conselho Deliberativo;
III) Aprovar as substituições e remanejamentos propostos pela Diretoria Executiva da FNE;
IV) Garantir a aplicação da linha política da FNE e do plano de metas aprovado pelo CONSE, bem como aprovar políticas específicas no período compreendido entre um CONSE e outro;
V) Aprovar o Regimento Interno do CONSE, bem como o seu Regulamento Eleitoral;
VI)Decidir sobre a filiação e a desfiliação da FNE a entidades sindicais nacionais e internacionais;

SEÇÃO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 21 - A Diretoria Executiva eleita para um mandato de 03 (três) anos é o órgão executivo da Federação e compõe-se de:

I) Diretor-Presidente;
II) Diretor-Vice-Presidente;
III) Diretor Administrativo;
IV) Diretor Administrativo Adjunto;
V) Diretor Financeiro;
VI) Diretor Financeiro Adjunto;
VII) Diretor de Relações Internas;
VIII) Diretor Operacional;
IX) Diretor de Relações Institucionais;
X) Diretor Regional Norte;
XI) Diretor Regional Nordeste;
XII) Diretor Regional Sudeste;
XIII) Diretor Regional Centro-Oeste;
XIV) Diretor Regional Sul;
XV) Diretor do Departamento de Negociações Coletivas Nacionais;
XVI) Diretor do Departamento de Assuntos do Exercício Profissional;
XVII) Diretor do Departamento de Relações Acadêmicas;
XVIII) Diretor do Departamento de Relações Internacionais;
XIX) Diretor Representante na Confederação titular;
XX) Diretor Representante na Confederação suplente.

Parágrafo Primeiro – As Diretorias Regionais abrangem os seguintes Estados:

I) Norte – Estados do Acre, Amazonas, Pará, Amapá, Rondônia, Roraima e Maranhão;
II) Nordeste – Estados de Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia;
III) Sudeste – Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro;
IV)Centro – Oeste – Estados de Mato Grosso, Tocantins, Goiás e Distrito Federal;
V) Sul – Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Parágrafo Segundo – O Diretor Regional deverá ser sindicalizado a um dos Sindicatos que integram a sua região.

Artigo 22 - A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus diretores.

Parágrafo Único – Suas deliberações, salvo disposição em contrário prevista neste Estatuto, serão tomadas pela maioria dos votos dos diretores presentes.

Artigo 23 - Compete à Diretoria Executiva:

I) Dirigir a FNE de acordo com o presente Estatuto, com as deliberações do Conselho Deliberativo e do CONSE;
II) Manter os serviços previstos neste Estatuto;
III) Ordenar ad-referendum do Conselho Deliberativo as despesas extraordinárias da FNE;
IV) Examinar e deliberar sobre os relatórios e planos de atividades dos diretores regionais e, com base neles, elaborar um relatório geral da FNE, os planos de atividades da entidade e promover a sua execução;
V) Deliberar sobre o pedido de filiação de Sindicatos, nos termos deste Estatuto, dando conhecimento de sua decisão ao Conselho Deliberativo e aos demais filiados, nos termos dos artigos 6º e 7º;
VI) Realizar atos de administração que lhe forem atribuídos em harmonia com os demais diretores da FNE.

Artigo 24 - Compete ao Diretor-Presidente:

I) Representar a FNE em juízo ou fora dele, em todas as instâncias do país, podendo delegar poderes;
II) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
III) Convocar as reuniões do Conselho Deliberativo e realizar atos de administração que lhe forem atribuídos em harmonia com os demais diretores da Federação;
IV) Baixar resoluções dispondo sobre as deliberações adotadas pelo Conselho Deliberativo e pelo CONSE, obrigando-se a cumpri-las e fazê-las cumprir;
V) Ordenar as despesas e outras operações de caráter econômico financeiro devidamente autorizadas, assinando conjuntamente com o diretor Financeiro os respectivos documentos;
VI) Manter contato permanente com os Sindicatos filiados e seus representantes e com as entidades a que a Federação esteja vinculada;
VII) Assinar orçamento anual, correspondências internas e externas, todos os documentos que dependem de sua autoridade e rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;
VIII) Coordenar a elaboração do relatório final e a preparação de planos de trabalho, que serão examinados pela Diretoria Executiva e levados à apreciação do Conselho Deliberativo;
IX) Admitir, demitir e fixar os vencimentos dos funcionários da Federação, ad-referendum da Diretoria Executiva;
X) Delegar atribuições aos demais Diretores.

Artigo 25 - Compete ao Diretor-Vice-Presidente:

I) Substituir o Presidente nos seus impedimentos;
II) Coordenar as atividades dos Diretores Regionais;
III) Outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Artigo 26 - Compete aos Diretores Regionais:

I) Atuar junto aos Sindicatos associados de sua região, no sentido de cumprir este Estatuto e as deliberações da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do CONSE;
II) Promover e organizar reuniões regionais dos respectivos Sindicatos associados à FNE.

Artigo 27 - Compete ao Diretor Administrativo:

I) Dirigir e coordenar a secretaria da FNE e a organização de sua sede;
II) Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e lavrar as suas atas e providenciar o envio de cópias das atas aos diretores da FNE;
III) Coordenar a organização e a guarda dos arquivos da FNE;
IV) Controlar a prestação de assistência aos Sindicatos associados;
V) Providenciar o envio das documentações previstas neste Estatuto a quem de direito.

Artigo 28 - Compete ao Diretor Administrativo Adjunto:

Auxiliar e/ou substituir o Diretor Administrativo em suas atribuições e/ou impedimentos.

Artigo 29 - Compete ao Diretor Financeiro:

a) Dirigir a tesouraria;
b) Organizar as finanças da FNE, procurando ampliar os seus recursos, inclusive controlando e promovendo o recebimento da taxa de contribuição sindical e outras contribuições;
c) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da FNE;
d) Assinar com o Presidente, os cheques, títulos e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
e) Preparar os balancetes mensais, o balanço e a previsão orçamentária anuais e outros documentos de caráter econômico-financeiro, encaminhando-os para exames da Diretoria Executiva e, posteriormente, dos membros do Conselho Deliberativo;
f) Participar da organização e direção de campanhas que visem a obtenção de recursos extraordinários para a FNE.

Artigo 30 - Compete ao Diretor Financeiro Adjunto:

Auxiliar e/ou substituir o Diretor Financeiro em suas atribuições e/ou impedimentos.

Artigo 31 - Compete ao Diretor de Relações Internas:

Coordenar e elaborar o planejamento das ações da FNE com os Sindicatos associados.

Artigo 32 - Compete ao Diretor Operacional:

Coordenar e elaborar propostas visando a realização de eventos, formação sindical e divulgação, e dar apoio estrutural aos Sindicatos associados.

Artigo 33 - Compete ao Diretor de Relações Institucionais:

Coordenar e elaborar as ações da FNE nas diversas instâncias de representação política profissional, inclusive negociações salariais cuja competência seja da FNE.

Artigo 34 - Compete ao Diretor titular representante da FNE junto à Confederação Sindical:

a) Representar a FNE, observando orientação que lhes tiver sido determinada pela Diretoria Executiva da FNE;
b) Dar ciência à Diretoria Executiva da FNE das resoluções aprovadas e dos encaminhamentos tomados nas reuniões que participar.

Artigo 35 - Compete ao Diretor suplente representante da FNE junto à Confederação Sindical:

Auxiliar e/ou substituir o Diretor titular representante da FNE junto à Confederação Sindical.

Artigo 36 - Compete ao Diretor do Departamento de Negociações Coletivas Nacionais:

Coordenar, juntamente com o Diretor de Relações Institucionais análise de acordos e convenções existentes, propondo sua manutenção ou alteração e identificando novos setores e empresas de âmbito nacional em que a FNE possa vir a atuar como negociadora. Esse departamento participará da orientação sobre a cobrança da contribuição assistencial e deverá criar um arquivo com cópias de acordos coletivos, convenções, dissídios e outros atos coletivos de trabalho.

Artigo 37 - Compete ao Diretor do Departamento de Assuntos do Exercício Profissional:

Coordenar e analisar a atualidade da legislação profissional vigente que regula o exercício profissional da área de engenharia representada pelo Sistema Confea/Crea.

Artigo 38 - Compete ao Diretor do Departamento de Relações Acadêmicas:

Coordenar e desenvolver uma política ativa entre FNE e os estudantes da área de engenharia, interagindo como contato entre os estudantes e a Federação. Ficará sob sua coordenação também a identificação e o treinamento de novas lideranças sindicais entre esses futuros profissionais.

Artigo 39 - Compete ao Diretor do Departamento de Relações Internacionais:
Coordenar, juntamente com a Diretoria Operacional, a relação entre a FNE e Entidades de Classe internacionais, buscando parceria e intercâmbio tecnológico.

Artigo 40 - A posse da Diretoria eleita ocorrerá no decorrer do mês de março do ano posterior à eleição realizada no CONSE e seu mandato de 03 (três) anos, se encerrará também no mês de março subsequente à nova eleição.

SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL

Artigo 41 - O Conselho Fiscal, composto por 03 (três) Conselheiros efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos no CONSE, juntamente com a Diretoria Executiva da FNE, fiscalizará a gestão financeira da Federação.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal indicará um de seus Conselheiros para presidir os seus trabalhos, e quando isso não ocorrer, será presidido pelo mais idoso dentre eles.

Artigo 42 - Ao Conselho Fiscal compete dar parecer sobre o orçamento, o balanço anual, o plano operacional, o plano de contas, as despesas extraordinárias e os balancetes elaborados pela Tesouraria.

Parágrafo Único – Além dos pareceres obrigatórios, o Conselho Fiscal deverá, sempre que julgar oportuno, encaminhar à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo as observações que contribuam para melhorar a gestão financeira da FNE.

SEÇÃO V - DO CONSELHO TECNOLÓGICO

Artigo 43 - O Conselho Tecnológico da FNE será formado por profissionais com destaque no cenário nacional, convidados pela diretoria executiva;

Parágrafo Único – O Conselho Tecnológico terá caráter consultivo com a finalidade de subsidiar a FNE com fundamentos na elaboração e encaminhamentos dos projetos por ela definidos.

 

CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES E PERDAS DE MANDATOS

Artigo 44 - Os componentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal estão sujeitos a sanções nos seguintes casos, garantida a ampla defesa do acusado:

I) Violação do Estatuto da FNE;
II) Malversação ou dilapidação do patrimônio da FNE.

Parágrafo Único – Os componentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão os mandatos nos seguintes casos:

a) Por renúncia;
b) Deixar de exercer atividade ligada à engenharia por dois anos consecutivos, salvo desemprego, licença por motivo de saúde ou exercício de mandato sindical.

Artigo 45 - Os sindicatos associados à FNE estão sujeitos às seguintes penalidades:

I) Suspensão dos seus direitos estatutários, quando infringirem as disposições deste Estatuto, incorrer em falta grave apreciada pelo Conselho Deliberativo, ad-referendum do CONSE, ou sem causa justificada, deixarem de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho Deliberativo;
II) Eliminação do quadro social, quando, sem motivo justificado, atrasarem em mais de 01 (um) ano o pagamento da taxa de contribuição a que se refere ao inciso V, do artigo 10 ou quando perderem a investidura sindical.

Artigo 46 - Qualquer denúncia contra membro titular ou suplente da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da FNE ou contra qualquer Sindicato associado deverá ser encaminhada por escrito à Diretoria Executiva da FNE, que terá 30 (trinta) dias úteis para decidir sobre o acolhimento dela e submetê-la ao Conselho Deliberativo.

Parágrafo Primeiro – Se a Diretoria Executiva deliberar contra o acolhimento da denúncia, fará comunicação por escrito, até 05 (cinco) dias úteis após a decisão, ao primeiro dos denunciantes, declarando os motivos de sua decisão.

Parágrafo Segundo – O denunciado terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para contestar a decisão da Diretoria Executiva e apresentar novas provas sobre o fato.

Parágrafo Terceiro – Se a Diretoria Executiva aceitar a denúncia, o Presidente da FNE a encaminhará aos membros do Conselho Deliberativo, até 30 (trinta) dias depois da decisão instruída da documentação e informações que tiver reunido, e dará recomendação sobre a pena a ser aplicada. O Conselho Deliberativo deliberará soberanamente sobre a matéria.

Parágrafo Quarto – O denunciado sempre terá pleno direito de acesso ao processo e ampla defesa.

Parágrafo Quinto – O denunciado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, a partir do recebimento da notificação.

Parágrafo Sexto – Caso seja imposta penalidade, caberá recurso ao Conselho Deliberativo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Sétimo – Os Associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar na FNE, desde que se reabilitem a juí­zo do Conselho Deliberativo, ou liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

 

CAPÍTULO V - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 47 - No caso de renúncia, perda de mandato ou falecimento de qualquer integrante da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, a respectiva atribuição será acumulada por outro componente definido pela diretoria executiva, ad-referendum do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único – As substituições eventuais serão efetuadas com a aprovação da diretoria executiva dentre seus próprios componentes, por indicação do Presidente da FNE.

 

CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO

Artigo 48 - Constituem patrimônio da FNE:

I) Os bens e valores adquiridos e as suas respectivas rendas;
II) As contribuições dos Sindicatos associados;
III) As contribuições daqueles que participam da categoria profissional, na forma da Lei;
IV) As doações e legados;
V) Rendas eventuais;
VI) Auxílios e subvenções.

Artigo 49 - No caso de dissolução da FNE, os bens serão destinados aos Sindicatos associados, a critério do CONSE.

Artigo 50 - A dissolução da FNE dar-se-á através da aprovação de 2/3, no mínimo, da totalidade do CONSE, mediante convocação expressa para esse fim, com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias.

Artigo 51 - Os Sindicatos associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela FNE.

Artigo 52 - A Federação Nacional dos Engenheiros, que adotará a sigla FNE terá bandeira e símbolo privativos, que somente poderão ser alterados pelo Conselho Deliberativo.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 53 - O presente Estatuto, aprovado na Plenária Final do dia 7 de outubro de 2015, no IX Congresso Nacional dos Engenheiros - CONSE, realizado na cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, de 5 a 7 de outubro de 2015, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, devendo ser registrado em Cartório.

 

Campo Grande - MS, 7 de outubro de 2015.

Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Diretor-Presidente

Dr. Jonas da Costa Matos
Advogado – OAB-SP. 60.605

 

 

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