Panfletagens, protestos, paralisações e greves estão programados para o próximo 10 de novembro – “Dia Nacional de Luta e Defesa de Nossos Direitos” –, Brasil afora. A mobilização unitária ocorre à véspera de entrada em vigor da reforma trabalhista aprovada em julho último no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer (Lei 13.467/2017).
Contra as novas regras que flexibilizam conquistas – ao definirem, entre outros pontos, que o negociado a partir do dia 11 se sobreporá à legislação (leia mais em https://goo.gl/JLBPwv) –, mensagem clara será dada: os trabalhadores brasileiros não aceitarão a retirada de direitos duramente conquistados.
Em meio a esse processo, uma vitória sinaliza a importância da mobilização para impedir retrocessos: após ter sido publicada no dia 16 de outubro último, no Diário Oficial da União, a Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que altera conceituação e regras para comprovar trabalho forçado e análogo à escravidão, recebeu enxurrada de críticas. Entre as diversas entidades que se posicionaram contrárias, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), bem como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os ministérios Público Federal (MPF) e Público do Trabalho (MPT). Os dois últimos requereram no dia seguinte à publicação a revogação imediata da portaria, a qual consideraram ilegal e em afronta a convenções da própria OIT. O MPT lançou campanha pelas redes sociais para conscientizar a sociedade sobre o tema e, assim, mobilizá-la contra a medida. Como resultado, a portaria foi suspensa por liminar concedida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber.
A desobediência civil em casos de violações como essa e de ataque aos direitos trabalhistas tem sido apontada por especialistas como legítima. O “Dia Nacional de Luta e Defesa de Nossos Direitos” se enquadra nesse cenário. Foi o que se constatou durante sua aprovação em plenária nacional realizada no dia 29 de setembro último, na capital paulista, que reuniu 1.500 pessoas. Chamada pelos metalúrgicos – que aproveitaram as campanhas salariais para convocar unidade de ação –, a plenária contou com a presença de diversas outras categorias, como metroviários, petroleiros, químicos, eletricitários, trabalhadores dos correios e do setor de alimentação, entre outros. Os engenheiros também endossaram a convocatória, representados pelo diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) Edilson Reis.
Ao final da atividade, foi aprovada carta intitulada “Um chamado à luta dirigido à classe trabalhadora brasileira”. Ao apresentar quadro dramático enfrentado pela sociedade, com alto índice de desemprego e perda de soberania nacional, aponta: “Os trabalhadores brasileiros, organizados em suas entidades de classe, vão resistir e lutar contra as reformas ultrajantes de um governo repudiado por 97% da população. O trabalhador não é responsável pela crise nas finanças públicas, muito menos pela recessão da economia e, ao longo da história, já fez sacrifícios demais. Recusamo-nos a pagar mais essa conta.” E complementa: “Todos os direitos trabalhistas e previdenciários que hoje usufruímos foram conquistados com luta e com muito sacrifício de nossos antepassados. Agora é a nossa vez de lutar para mantê-los e não condenar nossos filhos e netos a viverem em um mundo pior do que este em que vivemos hoje.”
Na resistência à retirada de direitos, o movimento sindical conta com o amparo de 125 enunciados sobre interpretação e aplicação da reforma, aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra em parceria com outras entidades, que reuniu mais de 600 juízes, procuradores e auditores-fiscais do trabalho, além de advogados e outros operadores do Direito. Os enunciados revelam inconstitucionalidades e incompatibilidades entre a Lei 13.467/2017 e convenções da OIT (confira em https://goo.gl/xN8Rdx).
Agenda ampla
A pauta do movimento inclui ainda apoio à luta dos servidores públicos, garantia de geração de empregos com qualidade, oposição à terceirização, à desindustrialização e desnacionalização da indústria, bem como às privatizações, em defesa do patrimônio público. Nessa direção, durante a plenária, foi duramente criticado o desmonte da Petrobras e a proposta de
desestatização da Eletrobras feita em agosto último pelo Governo Temer. Contra essas duas ações, os trabalhadores decidiram se somar aos atos públicos chamados pelas categorias que atuam nessas companhias. O primeiro deles ocorreu em 3 de outubro – data da criação da Petrobras em 1953.
Para Reis, do Seesp, os pleitos estão em consonância com as ações da representação da categoria. Entre eles, o movimento “Engenharia Unida”, chamado feito pela FNE a articulação da área tecnológica na busca por saídas da crise. Reis saudou a iniciativa de conclamar data de paralisações e lutas diante de um quadro desafiador para os trabalhadores. E alertou: “Já existem empresas tentando aplicar em acordos e convenções coletivas o que foi aprovado na reforma, mesmo antes de sua entrada em vigor. Na SPTrans (São Paulo Transporte) conseguimos inserir uma cláusula garantindo que qualquer ponto pretendido a partir da reforma não será implementado sem discussão com os sindicatos. Caminho que vamos buscar junto às demais empresas e entidades com que negociamos.”
Diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio observa: “É um novo ambiente que a legislação traz às negociações. Assim, tem havido iniciativas rumo a uma agenda de resistência, de modo que tenha efetividade para evitar a adoção por empresários de linha de desmonte de direitos.” Na sua ótica, “não se sabe a extensão do que pode vir pela frente”. Face a essa incerteza, segundo ele, o desenvolvimento e a pactuação de relações do trabalho integram a agenda do movimento sindical.
