O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, originado de proposta do Executivo encaminhada ao Congresso Nacional em dezembro de 2016, foi aprovado por 50 senadores contra 26 e uma abstenção nesta terça-feira (11), às 19h47. A matéria muda, sensivelmente, e para pior, as relações do trabalho no País, a partir de alterações e retiradas de diversos direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme análises de especialistas do Direito do Trabalho e de magistrados da área. Para o diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, o que se viu com a finalização da apreciação do projeto no Legislativo foi a efetivação de uma “violência contra os trabalhadores brasileiros”. A proposição segue, agora, à sanção presidencial. Leia, a seguir, a entrevista com Toninho sobre a conjuntura nacional pós-votação da reforma trabalhista.
O senhor acompanhou toda a tramitação da matéria em Brasília. Como viu a votação no Senado, nesta terça?
Toninho - Quero destacar antes que as senadoras [Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Sousa (PT-PI) ocuparam a Mesa Diretora do Senado para impedir a votação da matéria] fizeram aquilo que a Câmara [dos Deputados] deveria ter feito. Ou seja, dificultar de toda forma possível a apreciação da matéria, que é uma violência contra os trabalhadores. Outra coisa: notoriamente, não vimos a manifestação, nessa votação, da vontade individual dos parlamentares. Precisa ser dito que eles estavam ali a serviço do poder econômico em troca de favores. Foi uma votação com manipulação e com compra deliberada de votos.
Historicamente, é preciso dizer que essa era a quarta oportunidade que o mercado tinha de fazer uma reforma trabalhista com esse escopo. A primeira foi na discussão da Constituição Federal [1988]; depois na revisão constitucional [1994]; ainda tivemos a tentativa no governo Fernando Henrique [2001] e quase conseguiram, mas Lula retirou quando se elegeu [presidente da República, em 2003]. Agora aproveitaram o governo frágil de Michel Temer que depende, para sobreviver, do apoio do mercado, e esse estabeleceu como condição para mantê-lo, ainda que por alguns dias, a entrega de algumas reformas, entre essas a Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos [EC 95] e as trabalhista e previdenciária [PEC 287/16].
Como fica o Brasil após essa aprovação?
O que esperar de um País que ataca um dos principais pilares da democracia? O que mantém o equilíbrio numa democracia? É o mercado corrigindo os exageros da política; e essa corrigindo os exageros do mercado. Isso pressupõe a independência de ambos. No caso brasileiro, infelizmente o mercado capturou a política. Ou seja, não temos mais equilíbrio. É o poder econômico mandando nas instituições. Quando há esse desequilíbrio, com o mercado sem limites, o risco da instalação da barbárie é muito grande. É o retorno do liberalismo de dois séculos atrás.
Quem é esse mercado?
É o setor financeiro, empresarial. É aquele que vive da remuneração do seu capital. O nacional e o estrangeiro.
O presidente falou em “não tem menos direitos, mas mais empregos” em referência à reforma.
Papo furado. O Brasil sempre teve emprego com a CLT, e não vai ser essa reforma trabalhista que vai aumentar o número de empregos. Ao contrário, vai precarizar os existentes e baratear os que vierem a ser criados. O que se pagava por um vai se pagar por dois empregados. Não vai aumentar a massa salarial. Quem tinha o emprego permanente, vai passar a ter o provisório.
Em notícia recente, o jornal El País fala em “geração de desencantados” na Espanha após a aprovação da reforma trabalhista em 2012. O Brasil vai repetir isso?
É rigorosamente isso. Estávamos num momento em que as pessoas estavam com esperança e confiança no futuro, com perspectivas de ascensão social com o "Ciências sem Fronteiras", o Fies [Fundo de Financiamento Estudantil], Prouni [Programa Universidade Para Todos], com uma série de programas que davam perspectivas de empregos permanentes e qualificados, com a seguridade forte; de repente se inverte essa tendência, não se tem mais esperança na possibilidade de uma aposentadoria. É esse clima de desânimo que toma conta da população brasileira a partir dessas mudanças neoliberais patrocinadas no período pós-impeachment.
Ainda temos pela frente a Proposta de Emenda à Constituição 287/16, que muda as regras da aposentadoria.
Pois é, ainda temos a reforma da Previdência que vai certamente piorar muito mais a situação dos brasileiros. A partir da reforma aprovada no Senado, as pessoas não vão ter mais emprego permanente e não terão como contribuir. A reforma previdenciária atinge os três fundamentos da constituição do benefício: a idade, que aumenta; o tempo de contribuição, que também aumenta; e o valor do benefício, que diminui.
Rosângela Ribeiro Gil - Comunicação Seesp
