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A Medida Provisória 818/18, que altera o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), foi aprovada nesta terça-feira (8) pela comissão mista encarregada de analisá-la. Transformado em lei de conversão, a medida prorrogou para 31 de dezembro de 2021 o prazo para que 83 regiões metropolitanas entreguem seus planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUI). Pelo Estatuto da Metrópole, os planos deveriam ser elaborados até janeiro de 2019. O relator aumentou o prazo, dando aos municípios sete anos para elaborar os planos de desenvolvimento.

Ao editar, a MP, o governo argumentou que até o momento “não há PDUI elaborado de acordo com os requisitos exigidos pelo Estatuto da Metrópole, sendo que apenas sete regiões metropolitanas, das 20 mais importantes do país, iniciaram o plano”. O relator retirou do texto do Executivo a responsabilização por improbidade administrativa dos governadores que deixarem de aprovar o PDUI.

A MP inclui a criação das governanças participativas dos governos estaduais e municipais, para poderem discutir em conjunto, de igual para igual, temas como transporte público, saneamento, segurança e coleta de lixo.

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Com Agência Câmara

 

 

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