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Decisão da Aneel não obriga concessionário que assumir usina após privatização a garantir enchimento do reservatório e ampliar sua capacidade instalada.

O Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), filiado à FNE, protocolou, no dia 11 de junho, no Tribunal de Contas da União (TCU), representação contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no processo de regulação da outorga da nova concessão de Porto Primavera, que pode ir a leilão em  breve. A usina, atualmente operada pela Companhia Energética de São Paulo (Cesp), foi  incluída pelo governo paulista no Programa Estadual de Desestatização (PED).

Conforme aponta a entidade, o órgão regulador, sem ter autoridade para tanto, delegou indevidamente ao futuro concessionário a decisão quanto ao enchimento do reservatório e à expansão da capacidade instalada da usina, caso isso lhe traga vantagens econômicas. “Tal competência é do poder concedente,  e, por imposição legal, a definição deve ser feita antes da licitação, para que fiquem explicitados os investimentos necessários ao ente privado”, afirma o documento.

O SEESP alerta ainda sobre o risco de subaproveitamento do potencial hidrelétrico de Porto Primavera, de forma irreversível, caso a decisão fique a cargo do concessionário, o que é vedado por lei. A ação vai na contramão do interesse público, conforme explica o diretor da entidade e especialista no setor elétrico, Carlos Augusto Ramos Kirchner. “Atualmente estão instaladas na usina 14 unidades geradoras que totalizam 1.540MW de capacidade instalada. Poderão ser adicionadas mais quatro, ampliando-se para 1.980MW. As obras civis estão prontas e boa parte das máquinas, estocada no local”, afirma ele.

Conforme Kirchner, seria fundamental que os investimentos adicionais necessários, considerados de pequena monta, fossem feitos, especialmente “em um momento em que são notórias as evidências de que o Sistema Interligado Nacional carece de ampliação de capacidade instalada, notadamente em horário de ponta”.

 

Por que Porto Primavera deve ser concluída

Além de apontar o equívoco de deixar por conta do concessionário decidir se conclui ou não a Usina de Porto Primavera, o Seesp demonstra a irracionalidade de não terminar o projeto conforme foi concebido. A maior barragem do País, com 11.380 metros de extensão, está feita e as áreas de terra necessárias foram desapropriadas. Ou seja, todo o empreendimento se encontra fisicamente implantado, inclusive com as obras civis necessárias para se instalarem mais quatro unidades geradoras.

O enchimento de um gigantesco reservatório para acúmulo de 4,3 bilhões de metros cúbicos de água e com área de 63 mil hectares traz benefícios enormes ao sistema elétrico interligado como um todo. Entre esses, estão: regularização de vazão do Rio Paraná, prevenção de enchentes a jusante, maior geração de energia em horário de ponta, minimização de despachos de termelétricas e até aumento na geração de energia elétrica na UHE de Itaipu.

 

 

Rita Casaro/Comunicação Seesp

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