A plenária do X Congresso Nacional dos Engenheiros - Conse, realizada em 14 de sembro de 2018, debateu e aprovou seu total repúdio contra o desmonte do saneamento básico, representado pela Medida Provisória 844.  A partir da decisão, a FNE deve enviar a posição do X Conse, que expressa a posição de suas entidades e lideranças ṕresentes, aos congressistas que poderão barrar a MP. Confira:

Contra o desmonte do saneamento, repúdio à MP 844/2018

A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), entidade sindical que congrega 18 Sindicatos dos Engenheiros no país, reunida nos dias 13 e 14 de setembro em São Paulo, durante o X Congresso Nacional dos Engenheiros (Conse), propõe uma moção contra a MP 844/2018 (que visa atualizar o Marco Legal de Saneamento Básico).

Essa MP criada em 6 de julho de 2018 altera substancialmente a Lei Federal nº 11.445/2007 (relativa ao Marco Legal do Saneamento) e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo competência à Agência Nacional de Águas (ANA) superior às agências regionais.

Essa MP induz as operadoras a competirem com os municípios superavitários, impactando diretamente no subsídio cruzado, que sempre atendeu aos municípios deficitários do País.

A FNE considera que essa MP representa um ataque ao marco regulatório do setor, representa o desmonte do saneamento, excluindo a produção dos planos municipais de saneamento, ocasionando o aumento tarifário para a população.

Essa MP é equivocada e autoritária, sem legitimidade política desse governo federal, já que não teve a participação da engenharia brasileira nessa discussão. Ou seja, sem o devido debate qualificado.

Não existe urgência que justifique essa MP, quando o normal seria um Projeto de Lei para termos a oportunidade de debater com a sociedade em geral.

Essa MP 844 foi publicada em 9 de agosto de 2018 no Diário Oficial da União (DOU) e será pautada na Câmara e no Senado Federal, e caso não seja apreciada no Congresso Nacional, entrará em regime de urgência na Casa, fato altamente preocupante.

A FNE repudia veementemente essa MP 844 e encaminha a sua rejeição no Congresso Nacional, visando evitar o desmonte do setor de saneamento no País.

São Paulo, 14 de setembro de 2018

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