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Aprovada na quarta-feira (31/10) pela Comissão Mista encarregada de analisar a matéria, a Medida Provisória 844 foi convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2018, que pode ser apreciado no plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça (6/11). Editada em 6 de julho último, a MP perde validade em 20 de novembro, caso não seja votada até lá. 

O texto altera o marco legal do saneamento no País estabelecido pela Lei 11.445/2007, favorecendo a privatização no setor e criando dificuldades para que se alcance a universalização dos serviços. Impõe mudanças ainda à Lei nº 9.984/2000, atribuindo competência à Agência Nacional de Águas (ANA) superior às agências regionais. Para os técnicos do setor, a proposta representa verdadeira ameaça à saúde pública. 

Contrária à iniciativa, a FNE manifestou sua posição aos parlamentares por meio de e-mail enviado a todos na quinta-feira (1º/11). No comunicado, o presidente da entidade, Murilo Pinheiro, chama a atenção para a importância do tema a toda a sociedade brasileira. 

Os deputados receberam também a moção "Contra o desmonte do saneamento, repúdio à MP 844/2018", aprovada na plenária final do X Congresso Nacional dos Engenheiros (Conse), realizado em São Paulo, nos dias 13 e 14 de setembro último, com a participação dos  representantes dos 18 sindicatos filiados à FNE. 

 

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