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A diretora de Assuntos do Exercício Profissional da FNEe presidente do CREA-DF, engenheira Maria de Fátima Ribeiro Có, representou a federação, da Audiência Pública que discutiu nesta terça-feira(12), os PDC 901/18 e o PL 9818/18, de autoria do deputado federal Ricardo Izar, que revogam a prerrogativa atribuida ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada.

O debate reuniu entidades de diversos setores, especialmente conselhos de atividades tecnológicas, que apontaram problemas da Lei 12.378/2010 ao excluir sua participação nas normatizações.  

Fátima Có defende mudanças na lei 12.378Fátima Có defende mudanças na lei 12.378Em razão do poder conferido de forma equivocada e inconstitucional pela  Lei 12.378/2010,  o CAU estabeleceu como atividade privativa do arquiteto áreas de atuação desempenhadas por outros tipos de profissionais como engenheiros civis, engenheiros ambientais, engenheiros florestais, engenheiros agrônomos, engenheiros agrimensores, topógrafos, geógrafos, paisagistas, biólogos, designers de interiores, historiadores, arqueólogos, antropólogos, sociólogos, restauradores, museólogos etc. 

Entre as atividades que o CAU considerou privativas dos arquitetos estão projetos de sistema viário urbano; projetos de acessibilidade, iluminação e ergonomia em edificações e no espaço urbano; projetos urbanísticos e de parcelamento do solo mediante loteamento; direção, supervisão e fiscalização de obras referentes à preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;  coordenação de equipes de planejamento urbano ou de regularização fundiária, relatório técnico referente a memorial descritivo, caderno de especificações e de encargos e avaliação pós-ocupação

O grande destaque foi o debate sobre os prejuízos causados aos profissionais das engenharias, excluídos das normatizações e que, em razão das resoluções do CAU, ficaram sem autonomia para responder por diversas áreas de sua atuação direta, que passaram a ser consideradas privativas dos arquitetos.

Fátima Có apontou a grave distorção contida na resolução 51, do CAU/BR, oriunda do artigo 3º da Lei 12.378/2010, mas que contradiz a própria lei em sua elaboração. Em sua fala, a engenheira detalhou os cinco parágrafos do artigo terceiro, ressaltando que parte deles foi ignorada pela resolução 51. 

Em especial, Fátima apontou a contradição da norma com os parágragos § 4o  e § 5º do artigo III da Lei, que asseguram algumas condições para a definição das áreas privativas, quando em conflito com as de outras profissões.

De acordo com o § 4o , quando as normas do CAU contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.  E de acordo com o § 5o  até que seja editada a resolução conjunta, ou dirimitdo o conflito na justiça,   será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação. 

 Fátima lembrou que, desde 2013, quando a resolução 51 do CAU foi editada, o impasse permanece sem solução nas tentativas de diálogo. Por isso, ela defendeu firmemente a aprovação do PL 9818/18, de modificação da lei Lei 12.378/2010

Confira a gravação da audiência pública

 

 

Redação FNE

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