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A regulamentação do Estatuto da Metrópole, como é conhecida a Lei nº. 13.089/2015, foi tema de um importante debate na 46ª Reunião Ordinária do Conselho das Cidades (Concidades), realizada dias 16 e 17 últimos, na sede do Ministério das Cidades, em Brasília. O encontro teve a participação do coordenador do Departamento de Cidades e Mobilidade da CNTU, Claudio Costa Manso, membro observador do conselho. O tema é uma preocupação nacional e também objeto de discussão na confederação.

O Estatuto é uma lei auto aplicável que estabelece diretrizes para o planejamento, a gestão e execução das funções públicas comuns às regiões metropolitanas e às aglomerações urbanas que, embora ocupem apenas 7% do território nacional, concentram 50% da população.

Tanto a regulamentação quanto as exigências contidas na lei são hoje  motivo de debate em diferentes âmbitos. Através de seu Departamento de Cidades e Mobilidade, conforme explica Costa Manso, CNTU deve promover um debate profundo entre pessoas da área e, a partir dos resultados, poderá encaminhar ao Congresso Nacional uma contribuição sindical em apoio à regulamentação.


Dúvidas e dificuldades

Uma das exigências da lei é a a criação de uma estrutura de governança interfederativa responsável pela gestão administrativa e execução dessas funções. "Há muita discussão a ser feita. Não se sabe ainda com que tipo de hierarquia se pode comandar um projeto metropolitano. Se é um grupo de municípios.Que tipo de município pode liderar. Qual é a liderança e como é possível ponderar isso.", explica Costa Manso.

A lei também exige que os municípios e estados abrangidos pelas regiões metropolitanas elaborem Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI). Os conselheiros das cidades discutiram a necessidade de metodologia para o PDUI, com o objetivo de orientar o processo de revisão das legislações estaduais em todo o País. Para esclarecer estados e municípios quanto a isso, o Ministério das Cidades fez uma parceria com a ONU-Habitat para capacitar os gestores à distância pelo Portal Capacidades www.capacidades.gov.br.


Rumo à Habitat III

O tema da 46ª Reunião foi a Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), bem como os relatórios dos comitês e informes dos GT's e a deliberação em relação a próxima Conferência Nacional das Cidades.

A Habitat III acontecerá no próximo ano em Quito, capital do Equador, e tem o objetivo de renovar o compromisso de construir cidades mais justas e igualitárias em todo o mundo. Cada país-membro da ONU deve apresentar seu relatório se posicionando sobre os principais desafios a serem superados.

Segundo diretrizes estabelecidas pela ONU, os relatórios devem estar estruturados em seis temas: questões demográficas urbanas; planejamento urbano e territorial; meio ambiente e urbanização; governança urbana e legislação; economia; habitação e serviços básicos.

No encontro, foi aprovado o relatório que o Brasil apresentará, documento elaborado por um grupo de trabalho que envolveu diferentes órgãos do governo federal, prefeituras, estados, organizações não governamentais, grupos acadêmicos, movimentos sociais e sociedade civil, sob a relatoria do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

O relatório brasileiro reconhece as cidades como territórios por excelência para se pensar o desenvolvimento nacional e argumenta que os 160,9 milhões de brasileiros que vivem nos centros urbanos legitimam os governos locais a participar da construções de soluções para os problemas do desenvolvimento.

 

 

Fonte: noticia-concidades_debate_regulamentacao_do_estatuto_das_metropoles-064442_23092015

Autor: Redação CNTU, com informações do Concidades

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