É notícia na Folha de S. Paulo do dia 16 de outubro último que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei que modificará o mercado de trabalho para os engenheiros brasileiros.

Segundo a publicação, os órgãos competentes, entenda-se Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Creas), terão de emitir o registro para profissionais estrangeiros atuarem no Brasil em, no máximo, três meses. Caso esse prazo seja ultrapassado, a nova legislação determinará a emissão automática do registro quando as empreiteiras que contratem engenheiros estrangeiros vencerem licitações públicas.

Tal iniciativa é mais uma insanidade de um governo movido por interesses inconfessos, que mais uma vez de forma açodada, vide a malfadada reforma trabalhista, mostra sua completa insensibilidade perante a realidade brasileira. Hoje há no Brasil mais de 5 mil obras paradas e milhares de engenheiros desempregados. E mesmo assim pretende-se facilitar a colocação de mão de obra estrangeira. Ou seja, nossos minguados recursos estarão sendo utilizados para a geração de vagas para profissionais oriundos de outros países. Trata-se de fruto distorcido de mentes divorciadas da realidade profissional no nosso país, sem qualquer sentido econômico e que, ao que tudo indica, simplesmente cederam à pressão exercida a partir do exterior.

A proposição anunciada e absolutamente equivocada, caso prospere, estará em desacordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96), que determina a necessária revalidação de títulos universitários, cujos currículos devem ser compatíveis com os nacionais, para atuação no Brasil. Ou seja, a habilitação profissional é concedida pelos Creas e isso jamais poderá ser feito de forma automática, já que pressupõe comprovação de formação acadêmica adequada, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia – artigo 5º, caput da Constituição Federal. Isso porque um mesmo direito poderia passar a ser usufruído por pessoas que não foram submetidas aos mesmos ônus.

Não há, lá fora, tal permissividade com relação ao exercício profissional. E aqui o governo quer liberar geral, criando mecanismos ilegítimos e artificiais em detrimento do cidadão profissional. Não se trata de pregar a xenofobia, intolerância execrável que não combina com o Brasil, nação diversa e formada por imigrantes. Mas é preciso, dentro de um senso mínimo de realidade socioeconômica, preservar os legítimos interesses dos profissionais na manutenção do seu mercado de trabalho.

Melhor seria se houvesse a regulamentação das atividades consultivas, que poderiam agregar novos conhecimentos e novas tecnologias ao País, integrando os nossos profissionais às demandas internacionais.

A FNE está atenta e vigilante a mais essa violência e a combaterá com firmeza.

Carlos Bastos Abraham é presidente em exercício da FNE

Unidade em defesa de direitos
Soraya Misleh