A exemplo de luta fundamental dos servidores federais para derrotar a reforma da Previdência proposta pelo Governo Temer, o funcionalismo público de São Paulo protagonizou em março enorme mobilização em defesa de seus direitos. Como resultado, o Projeto de Lei (PL) 621/2016, relativo à reforma da previdência municipal, foi retirado da pauta de votação por 120 dias. A vitória foi celebrada em ato público no dia 27 último em frente à Câmara Municipal, o qual reuniu milhares de trabalhadores, das diversas categorias – entre os quais engenheiros da Prefeitura. A categoria somou-se desde o início aos atos unificados e se manteve em greve desde 13 de março.
Apresentado originalmente pela gestão Fernando Haddad e reapresentado agora pelo prefeito João Doria Jr., o PL alvo dos protestos previa aumento da contribuição mensal para ativos e inativos para até 19% – desconto reduzido depois ao limite de 14% no substitutivo que também foi rejeitado pelos servidores. Além disso, a proposta instituiria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de São Paulo – SampaPrev –, que poderia ser gerida por empresa privada e abrigaria os novos servidores que ingressassem depois da aprovação do texto.
A atual administração alegava necessidade de sanar a dívida do Instituto de Previdência Municipal (Iprem), que teria fechado 2017 com déficit de R$ 4,7 bilhões. Atualmente, são 133.377 servidores na ativa e 95.221 aposentados e pensionistas. Todos contribuem com alíquota de 11% e a Prefeitura, com 22%. A gestão municipal argumentou ter de injetar novos recursos para quitar os benefícios. Justificativa contestada pelas entidades, entre elas o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), filiado à FNE. Isso porque desde 2005, quando inativos migraram para o Iprem, o investimento com pessoal tem sido de 34% da receita corrente líquida, em média, e os dados apresentados tiveram como base de cálculo valores irreais, como os reajustes salariais segundo Índice de Preços ao Consumidor (IPC). “As perdas chegam a 42% devido à Lei Salarial 13.303/2002, que impõe reajuste anual de 0,01% a boa parte dos servidores. Nesse período, da gestão Marta Suplicy, começou-se a contratar funcionários por cargos comissionados, que não contribuem com o Iprem. Somado a isso, um grande número de servidores vem se aposentando, enquanto a entrada de novos está aquém do necessário pela falta de concurso público”, destacou Frederico Okabayashi, diretor adjunto do Seesp. Ele estima que hoje o número de comissionados chegue a 8 mil. Já a última leva de concursos ocorreu entre 2000 e 2006.
Contra a reforma da previdência proposta, o movimento apoiou-se em relatórios jurídicos, inclusive do Tribunal de Contas do Município (TCM), que demonstravam irregularidades e inconstitucionalidades. Também adotou táticas que se mostraram acertadas em âmbito nacional. Entre elas, o corpo a corpo com parlamentares para pressão e convencimento e a divulgação pública de suas intenções de voto, sobretudo em suas bases eleitorais. Assim como ocorreu na luta contra a reforma proposta por Temer, isso dificultou ao governo municipal reunir quórum favorável necessário à aprovação do PL e o levou a suspender a apreciação em Plenário da Câmara de Vereadores diversas vezes. Além de mudar alguns pontos – o que não surtiu efeito –,
a administração municipal veiculou publicidade na TV, em defesa da reforma. O Seesp enviou, em 26 de março, representação ao Ministério Público Estadual, aos cuidados da Promotoria de Justiça do Consumidor da capital paulista para instaurar inquérito civil em face de propaganda enganosa.
O Governo Doria tentou antes intimidar os servidores. O primeiro grande ato, no dia 14 do mesmo mês, enfrentou repressão brutal por parte da Guarda Civil Metropolitana (GCM) (confira nota de repúdio do Seesp em https://goo.gl/QpkZPT). Não obstante, o movimento não arrefeceu; pelo contrário, expandiu-se. Nas ruas, os protestos que ocorriam duas a três vezes por semana chegaram a reunir 60 a 80 mil pessoas, segundo organizadores. “É o maior movimento em curso no País”, frisou Murilo Pinheiro, presidente do sindicato paulista e da FNE em manifestação no dia 20 de março em frente à Câmara Municipal de São Paulo. Para ele, a maior cidade da América Latina deveria dar o exemplo de como buscar o desenvolvimento e o bem-estar da população, e não apresentar um projeto como esse que cassa direitos.
Rio de Janeiro
A preocupação é acertada. Sob a alegação de busca de equilíbrio nas contas, além de publicar decreto em 6 de março que acaba com a integralidade das aposentadorias, nos mesmos moldes, o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, pretende enviar ao Legislativo projeto de lei também com vistas à reforma da previdência municipal. Entre as propostas, taxação de 11% sobre inativos que ganham acima de R$ 5.645,80 (teto do INSS) e mudança nas regras do chamado “abono permanência” (pago a quem já cumpriu requisitos para se aposentar, mas continua no serviço público). Esta última medida afetará, segundo divulgado pela mídia local, 9.500 trabalhadores.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio (Sisep) denuncia que a reforma pretendida viola “decisão judicial cuja autora é a própria municipalidade”. Ademais, aponta em Carta Aberta que a Prefeitura não tem feito o repasse devido ao fundo. Isso “totaliza 79% do déficit... Culpar inativos é fácil.” (confira em https://goo.gl/dZypAf). Em nota, o Movimento em Defesa dos Servidores Públicos Municipais do Rio afirma ainda que não houve qualquer discussão prévia com o funcionalismo ou apresentação de cálculos atuariais – como em São Paulo.
Na mesma direção, o Rio resiste. Realizou um primeiro ato no dia 27 do mesmo mês, em frente à Prefeitura. Caso o Governo Crivella insista na proposta, tudo indica que a palavra de ordem “não tem arrego” também vai ecoar na capital fluminense.
Colaborou Deborah Moreira
