A aprovação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional PEC 438/01, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, foi comemorada pela sociedade, pelo movimento social e também pelos juizes do trabalho que agora a possibilidade de utilizar um instrumento poderoso para "extinguir essa praga social” como disse o juiz do trabalho Renato Sant’Anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), para quem a PEC é o reconhecimento de que a escravidão existe no Brasil moderno.
Aprovada por 360 votos em segundo turno na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira, 22, a proposta permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo, destinando-os à reforma agrária e a programas de habitação popular. Dos 414 presentes, além dos que se mostram favoráveis, 29 votaram contra e 25 se abstiveram (confira as posições assumidas pelos 513 integrantes da Câmara Federal).
Eram necessários 308 votos favoráveis para a PEC avançar. Com mais de 50 votos além do necessário, a vitória levou os parlamentares a cantarem o Hino Nacional. O texto terá de voltar ao Senado, devido à a alteração que ampliou seu alcance, em uma primeira votação em 2004, incluindo imóveis urbanos nas medidas punitivas.
Todos os partidos declararam apoio à medida. O PTB inicialmente se posicionou contra, mas durante a votação recuou e mudou a orientação à bancada. A medida determina o confisco de propriedades em que for flagrado trabalho escravo e seu encaminhamento para reforma agrária ou uso social.
“A proposta é fundamental para resgatar a dignidade no mundo do trabalho e para acabar de vez com a essa vergonha que é o trabalho escravo contemporâneo”, afirmou Germano Siqueira, diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra. “Mas, tão importante quanto à PEC, é conferir à Justiça do Trabalho a competência penal em relação à exploração do trabalho escravo”, disse, ao se referir à PEC 327/2009.
Para Renato Sant’Anna, “a adoção de políticas contrárias à exploração do trabalho humano, o que inclui a perda da propriedade utilizada indevidamente, devem ser pontos prioritários de um governo que se considere progressista e democrático”. O magistrado lembrou também que a proposta vai ao encontro dos princípios constitucionais e das normas internacionais do trabalho. “A proposta é compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho”, completou.
Fonte: Site Trabalho Escravo
Autor: Daniel Santini