O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) fará, neste dia 23 de outubro (quarta-feira), às 14h, uma palestra "Valorização profissional - constitucionalidade da Lei 4.950-A/66 e do piso salarial dos engenheiros". Promovido pela FNE, com participação aberta ao público interessado e transmissão online, o evento será realizado na sede do Sindicato dos Engenheiros de São Paulo (Rua Genebra, 25, Bela Vista). A participação é aberta.
O tema a ser abordado já foi objeto de um parecer do jurista, em 2009, solicitado pela FNE diante dos argumentos de que o Piso Salarial do Engenheiro seria contrário à Constituição Federal, que em seu artigo 7º, inciso IV, proibiu qualquer vinculação ao salário mínimo. Rezek, porém, não deixou dúvida quanto à legalidade da lei que assegura o piso profissional, destacando que o propósito do constituinte foi o de "coibir o uso do salário mínimo como indexador de obrigações de natureza não salarial, mais de perto atinentes ao capital que ao trabalho, o que por certo inibiria, em período inflacionário ainda galopante, sua correta fixação e reajuste, a não falar dos danos daí decorrentes para a economia do País”, explica Rezek.
Ele lembra que tal conceito fica ainda mais claro logo a seguir, no inciso V, em que a Carta Magna assegura “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. “Está assim expresso na letra da Constituição que haverá um salário mínimo – ou piso salarial – proporcional à extensão e à complexidade do trabalho realizado por determinada categoria profissional, levando em conta a natureza da atividade exercida, a formação acadêmica do profissional, sua qualificação para realizar determinado trabalho com eficiência e proveito.”
Segundo o presidente da FNE e do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro, a argumentação da inconstitucionalidade da lei por aqueles que não querem dar o devido reconhecimento aos engenheiros e a outros profissionais essenciais ao desenvolvimento das cidades e estados e ao bem-estar da população é tanto antiga quanto falaciosa.
A palestra terá transmissão online ao vivo neste link