O projeto de lei que perdoa dívidas e entrega patrimônio brasileiro às empresas de telecomunicação foi barrado na última hora por uma liminar concedida no sábado (4) pelo ministro Luís Roberto Barroso (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF). E agora voltará obrigatoriamente ao Senado, para discussão pública, em plenário.

O texto havia sido enviado à Casa Civil pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros,em seu último dia de mandato, sem passar pelo plenário. O fato foi denunciado pela mídia e gerou fortes realções contrárias.

O STF foi acionado por um grupo de senadores da oposição, liderado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), pedindo que o projeto passe antes pelas discussões parlamentares,cumprindo as etapas e ritos do regimento interno da Casa,

Além da entrega dos bens utilizados na telefonia fixa, que deveriam ser devolvidos à União em 2025 e que, junto com o perdão de R$ 20 bilhões de dívidas, chegam à R$ 100 bilhões em valor cedido às empresas, as novas regras não estabelecem limites para as renovações, permitindo que os contratos se estendam indefinidamente.
As teles também perderiam a obrigação de levar telefonia fixa aos municípios e áreas em que o serviço não seja lucrativo.
Apesar das críticas, o governo estava de pleno acordo com o projeto enviado sem discussão e pretendia sancioná-lo apesar das críticas das entidades que discutem e fiscalizam os temas da telecomunicação.