Reunidos em Vitória, Espírito Santo, em 12 de agosto de 2011, os profissionais representados pela CNTU – Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados* apresentam nesta Carta de Vitória a síntese do debate realizado no 2º Encontro Regional “Reforma da administração pública, serviços públicos e aposentadoria”, como parte do processo de organização do 1º Encontro Nacional da CNTU, sob o tema “Os profissionais universitários, o desenvolvimento do País e a política”.
Há um movimento positivo no Brasil em favor do fortalecimento das políticas sociais, de grande importância para os indivíduos, para a sociedade como um todo e para a economia, promovendo decisivas conexões entre o bem-estar e o desenvolvimento econômico. Fruto de processo que se iniciou após 1930, hoje, entre avanços e retrocessos, as políticas sociais brasileiras envolvem investimentos da ordem de 22% do PIB (Produto Interno Bruto). Foi um marco nesse processo a Constituição de 1988, que possibilitou a consolidação de uma ampla rede de proteção formada pela seguridade social, garantindo cobertura ao trabalhador rural, seguro-desemprego, assistência social e programas de transferência de renda e universalização do acesso aos serviços de saúde e à educação básica. Nesse contexto, ressalta-se o decisivo papel da previdência pública na distribuição de renda, atendendo a mais de 28 milhões de beneficiários, constituindo-se essa para uma parte importante desses no único sistema de garantia de renda mínima de longo prazo.
Não se pode desconhecer, no entanto, que as políticas sociais são insatisfatórias e aquém do que o desenvolvimento econômico do Brasil é capaz de propiciar aos cidadãos. Destaca-se a baixa qualidade dos serviços públicos, incluindo saúde, educação, transportes urbanos, habitação, segurança, comunicação e cultura. Um dos graves problemas que atingem os trabalhadores, incluindo incisivamente os segmentos medianos da sociedade, é a informalidade, submetendo 42% dos trabalhadores à insegurança e à precariedade, em ocupações sem carteira assinada ou como conta própria ou autônomos, sem nenhum tipo de proteção social.
Também após a década de 30, o País viveu momentos de grande afirmação da cidadania, notadamente a reação ao suicídio de Getúlio Vargas, a promulgação da Constituição de 1988, a campanha pelas eleições diretas e o movimento que culminou com o impeachment de Fernando Collor. Tal protagonismo popular está no espírito da Constituição cidadã, que demarcou importantes avanços políticos ao implementar a participação direta da população no controle do Estado e do mercado. No entanto, a lei maior vem sendo desrespeitada e desfigurada, afastando a participação cidadã do debate, do planejamento e da gestão pública. Teve papel decisivo nesse retrocesso a reforma da gestão pública realizada na década de 90, orientada pela visão mercadológica, privatista e de precarização das relações do trabalho. Além de não remover deformações históricas, como a corrupção e o favoritismo, tal processo, entre outros prejuízos, substituiu o conceito de cidadão pelo de consumidor, o que resultou em despolitização e alienação e desconstrução das noções de espaço público e bem comum. Em nome da eficiência e do fiscalismo, equipamentos e serviços públicos essenciais vêm sendo disfarçadamente privatizados e precarizados, transferindo-se recursos do orçamento público para instituições privadas e afastando o Estado e a sociedade do planejamento, da gestão e do controle. O problema é gritante no setor da saúde, mas se estende aos diversos segmentos da sociedade.
Também no sistema de previdência, bradam-se os discursos do “déficit”, que buscam encobrir o grave problema da informalidade e de suas consequências sociais futuras, por trás dos quais estão os interesses dos negócios privados e disputas pelos recursos públicos. Os mesmos interesses transformam a aposentadoria complementar em produto financeiro, inacessível à maioria dos trabalhadores e sem o controle devido.
Assim, a CNTU manifesta que:
1 – Faz-se urgente a realização de uma reforma da gestão pública que: a) remova as graves deformações históricas e contemporâneas, como a corrupção, o clientelismo, o favoritismo e a especulação; b) remova os conceitos norteados pela última reforma administrativa que implementou a privatização do planejamento e da gestão pública e o esvaziamento da participação da cidadania; c) realinhe a gestão pública com as conquistas e direitos proclamados pela Constituição de 1988; d) adeque a gestão pública aos novos desafios do desenvolvimento brasileiro e da complexidade do tecido social; e) promova a profissionalização e a transparência da gestão pública, garantindo a qualificação e valorização dos servidores, o desenvolvimento das carreiras públicas e a informatização dos processos de gestão; f) assegure a renovação dos quadros técnicos mediante concursos públicos, eliminando a terceirização.
2 – Devem ser priorizadas no processo de desenvolvimento brasileiro a expansão e a melhoria da qualidade dos serviços públicos, garantindo-se a universalização e o atendimento integral das necessidades sociais básicas da população, considerando-se essas compreendem atualmente saúde, habitação, saneamento ambiental, alimentação, transporte, segurança, comunicação, educação e cultura, com a mesma importância e urgência.
3 – É necessário ampliar a cobertura previdenciária como forma de garantir uma previdência básica universal para todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos.
4 – Apoia os projetos de lei que priorizem o fortalecimento dos regimes geral e próprio de previdência, para os servidores públicos, afastando a possibilidade de criação de regimes complementares, sempre no interesse dos segurados e seus dependentes.
5 – Defende a extinção do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias.
No momento em que uma nova crise internacional se coloca, a CNTU reafirma a necessidade do País de enfrentá-la e a possibilidade de vencê-la, com a experiência positiva acumulada em 2008 e 2009, apostando no fortalecimento do mercado interno, com aumentos reais de salários, a começar do salário mínimo, manutenção dos direitos conquistados e distribuição de renda, redução dos altos juros e elevação dos investimentos públicos e privados.
O verdadeiro antídoto à crise é reafirmar a nossa vocação democrática, desenvolvimentista e soberana.
*A CNTU – Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados foi criada em 27 de dezembro de 2006. Formada pelas federações dos Economistas, Engenheiros, Farmacêuticos, Médicos e Odontologistas, que juntas contam com 117 sindicatos filiados, a CNTU cumpre o papel necessário de dar voz às ideias dos profissionais universitários, que somam mais de 10 milhões de brasileiros.
