EAD: Gestão em Iluminação Pública

O ISITEC e a Associação Paulista de Municípios (APM), depois de ter apresentado o curso de Gestão da Iluminação Pública com grande sucesso na modalidade presencial, oferece agora este curso no formato EAD, ampliando a possibilidade de acesso ao conteúdo. O curso foi elaborado por especialistas, com conteúdo em vídeo abrangendo material de apoio, avaliação formativa e depoimentos.

O curso conta com um “Tutor” que acompanhará as atividades dos alunos e responderá dúvidas e será emitido Certificado para aqueles que concluírem todos os módulos.

Mais informações

A – Praticas Administrativas defendidas pela FNE

Os gestores públicos municipais devem assumir novas posturas e saber conferir o pagamento de faturas de iluminação pública.
A Concessionária de Distribuição de Energia não precisa ser contratada através de um Convênio para arrecadar a CIP: basta o legislador municipal atribuir esta responsabilidade tributária, com isso se economiza a taxa de arrecadação e também consegue um maior rigor quanto a arrecadação do tributo municipal.

B – Modelo de Projeto de Lei da CIP

Segue sugestão de modelo de projeto de Lei da CIP com a correspondente exposição de motivos para a implantação ou aperfeiçoamento da contribuição para custeio de serviços de iluminação pública. A CIP é uma modalidade tributária (contribuição) que não deve ser confundido com "taxa". O texto incorpora a nova conceituação dada pela ANEEL para os serviços de iluminação pública.

· Minuta de projeto de lei
· Exposição de Motivos

C - Transferência de Ativos de IP – Contestação

Os Tribunais de Justiça Federais (2ª instância) estão consolidando posicionamento e já criando jurisprudência favorável aos Municípios que questionam a determinação da ANEEL para transferência de ativos. Mesmo os Municípios que estavam dispostos a assumir a gestão dos serviços de iluminação pública e que foram surpreendidos pela omissão da ANEEL na entrega dos ativos em condições precárias, e por reajustes tarifários expressivos devem ficar a vontade para, se for o caso, rever sua posição. Os documentos com os links abaixo, visam dar subsídios para eventuais proposituras de ações:

· Modelo de Ação Ordinária contra transferência
· Sentença de Mérito de 1ª instancia – Marília
· Decisão Agravo – Choró – CE
· Decisão Agravo - Ribeirão Preto - SP

iluminacao

D - Estudos sobre iluminação pública

Tratam-se de vários fascículos publicados pela Revista "O Setor Elétrico" de autoria do Engenheiro Eletricista Luciano Haas Rosito. São vários aspectos da iluminação pública e indispensável para os engenheiros e técnicos que queiram avançar em seus conhecimentos sobre o tema. Recomendado!

· Desenvolvimento da Iluminação Pública no Brasil

 E - Projeto de Lei do Senado sobre Iluminação Pública

Atendendo solicitação da FNE – Federação Nacional dos Engenheiros, a Senadora Marta Suplicy apresentou no dia 17 de dezembro de 2015 o Projeto de Lei nº 795 que trata de importantes questões de interesse da população, dos Municípios e da Indústria Nacional sobre Iluminação Pública. 

O Projeto de Lei determina o compartilhamento de postes pelas prestadoras de serviço público com os municípios, define os circuitos de iluminação pública como parte integrante de sistemas de distribuição e institui diretrizes para o serviço de iluminação pública; e altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para instituir diretrizes para o uso racional de energia elétrica pelo serviço de iluminação pública.

Para que o projeto de lei possa vir a ser aprovada é da maior importância que as entidades representativas dos Municípios reconheçam o alcance da proposta e se mobilizem bem como as entidades representativas da indústria atuem junto ao Congresso Nacional.
Clique para conhecer:

Projeto_de Lei_795_2015
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F - Emaranhado de Cabos no Espaço Público

Uma grave distorção vem crescendo gradativamente nas cidades que é a existência de emaranhado de cabos, instalados de forma desordenada, além de simples abandono de cabos baixos e soltos em postes. Cabos baixos são aqueles que não cumprem as normas técnicas da ABNT aplicáveis, por exemplo, cabos de telefonia devem ficar pelo menos 5 metros do solo.Pelo inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal compete aos Municípios promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
É perfeitamente possível a apresentação de projeto de lei pelo Executivo ou por membro do Legislativo que venha a balizar obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço urbano. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, as concessionárias de energia elétrica submetem-se às regras de Direito urbanístico: (...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 27.8.2010).
Pelo projeto de lei fica sujeita a ser penalizada a prestadora de serviços públicos que não se restringiu a utilizar do espaço público que as normas técnicas assim o permitem. Os cabos frouxos ou até tocando o solo invadem o espaço público destinado a outras utilizações, notadamente o de circulação de pedestres.
Um aspecto fundamental para efetividade do projeto de lei e evitar o “jogo de empurra” é que o Município deverá sempre notificar a Distribuidora de energia elétrica mesmo que os cabos com irregularidade não sejam dela. Lembrem-se que cabos inutilizados acabam ficando sem “dono”. A Distribuidora, como proprietária da infraestrutura dos postes, pela legislação e regulamentação existente, contratualmente estão previstas cláusulas quanto ao cumprimento pelos Ocupantes das normas técnicas aplicáveis.
A Distribuidora terá 10 (dez) dias para renotificar o ocupante de sua infraestrutura.
O emaranhado de cabos instalados, tendo como suporte os postes, ocorre normalmente com cabos de telefonia e de TV a cabo. A situação acabou ficando fora de controle da Distribuidora, que recebe o aluguel mensal dos Ocupantes mas sem exercer fiscalização mais efetiva.
A presente Lei terá também abrangência para correção de irregularidades em relação a postes que se encontram em estado precário ou mal posicionados, algumas vezes invadindo e atrapalhando o trânsito de veículos, que deverão ser deslocados sem quaisquer ônus, ao contrário do que ocorre atualmente. Este é outro ponto fundamental que tem ficado omisso em diversos projetos de lei que chegaram a nosso conhecimento.
Foi estabelecido o prazo máximo de 1 (um) ano para implementação total da lei.
As multas sugerem-se serem fixadas na lei em URM (Unidade de Referência do Município), equivalente hoje a cerca de R$ 3.500,00.

É preciso orientar Prefeitos e Vereadores para aprovar o projeto de lei adequado!!!

· Minuta de Projeto de Lei e Justificativa
· Anexos – Documentos Citados

Assista a matéria do Jornal Nacional (17/10/2015)
· Congestionamento de fios nos postes coloca em risco a população

Confira notícias sobre o assunto

Notícias sobre ordenamento de cabos

TJ-SP reconhece competência de vereadores para propor Lei

Municípios com lei de combate ao emaranhado de cabos sancionada:  Alto Alegre – SP; Araraquara – SP; Barão de Antonina – SP; Barra Bonita – SP; Bauru – SP; Bento Gonçalves – RS; Botucatu – SP; Bragança Paulista – SP; Caçapava – SP; Canela – RS; Curitiba – PR; Goiânia – GO; Guarujá – SP; Itanhaém – SP; Itapema – SC; Itápolis – SP; Ivaiporã – PR; Limeira – SP; Lins – SP; Manaus – AM; Novo Hamburgo – RS; Olímpia – SP; Porto Alegre – RS; Recife – PE; Salvador – BA; Santos – SP; São José dos Pinhais – SP; São Manoel – SP; Sorocaba – SP

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