Os gestores públicos municipais devem assumir novas posturas e saber conferir o pagamento de faturas de iluminação pública.
A Concessionária de Distribuição de Energia não precisa ser contratada através de um Convênio para arrecadar a CIP: basta o legislador municipal atribuir esta responsabilidade tributária, com isso se economiza a taxa de arrecadação e também consegue um maior rigor quanto a arrecadação do tributo municipal.
· Atribuição de Responsabilidade Tributária
· Encontro de Contas
Segue sugestão de modelo de projeto de Lei da CIP com a correspondente exposição de motivos para a implantação ou aperfeiçoamento da contribuição para custeio de serviços de iluminação pública. A CIP é uma modalidade tributária (contribuição) que não deve ser confundido com "taxa". O texto incorpora a nova conceituação dada pela ANEEL para os serviços de iluminação pública.
·Minuta de projeto de lei
· Exposição de Motivos
C – Combate ao Emaranhado de Cabos no Espaço Aéreo Público
O Município pode sim ser proativo no combate ao emaranhado de cabos no Espaço Aéreo Público. Isto pode ser feito com a promulgação de lei municipal de iniciativa do Prefeito ou mesmo de vereadores.
Os esforços deverão ser convergentes entre o Município e a Concessionária de Energia Elétrica, que recebe aluguel pelo uso de seus postes para empresas de telecomunicações. O ordenamento dos fios, a limitação a 6 posições de fixação, a retirada de fios soltos e inservíveis e o respeito a altura mínima de 5 metros do solo devem estar sendo verificadas e feitas as correções necessárias.
Pelo inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal compete aos Municípios promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Um aspecto fundamental para efetividade da lei municipal é que o Município deverá sempre notificar a Distribuidora de energia elétrica mesmo que os cabos com irregularidade não sejam dela.
A Distribuidora, por sua vez, terá 7 (sete) dias para renotificar os ocupantes de sua infraestrutura.
A presente Lei terá também abrangência para correção de irregularidades em relação a postes que se encontram em estado precário ou mal posicionados, algumas vezes invadindo e atrapalhando o trânsito de veículos, que deverão ser reposicionados sem quaisquer ônus.
As multas sugerem-se serem fixadas em reais com o valor sugerido de R$ 5.000,00 com atualização anual pela variação do IPCA-IBGE.
A Resolução Normativa Conjunta ANEELx ANATEL nº 4 de 16/12/2014 e a Resolução Normativa ANEEL nº 797, de 12/12/2017, são instrumentos de combate ao emaranhado de cabos e retirada de cabos clandestinos.
É preciso orientar Prefeitos e Vereadores para aprovar o projeto de lei adequado!!!
Orientações sobre o Projeto de Lei
Minuta de Projeto de Lei e Justificativa
Assista a matéria do Jornal Nacional (17/10/2015)
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Municípios com lei de combate ao emaranhado de cabos sancionada: Alto Alegre – SP; Americana – SP; Araraquara – SP; Barão de Antonina – SP; Barra Bonita – SP; Alto Alegre – SP; Americana – SP; Araraquara – SP; Barão de Antonina – SP; Barra Bonita – SP; Bauru – SP; Bento Gonçalves – RS; Botucatu – SP; Bragança Paulista – SP; Caçapava – SP; Canela – RS; Curitiba – PR; Dumont – SP; Goiânia – GO; Guarujá – SP; Indaiatuba – SP; Itanhaém – SP; Itapema – SC; Itápolis – SP; Ivaiporã – PR; Jales – SP; Jandira – SP; Jundiaí – SP; Limeira – SP; Lins – SP; Manaus – AM; Marília - SP; Mogi Guaçu – SP; Novo Hamburgo – RS; Olímpia – SP; Palhoça – SC; Pindamonhangaba-SP; Porto Alegre – RS; Presidente Prudente – SP; Recife – PE; Ribeirão Preto – SP; Rio Claro – SP; Rio das Pedras – SP; Rio Verde – GO; Salvador – BA; Santos – SP; São Carlos – SP; São José dos Pinhais – SP; São Gonçalo – RJ; São José dos Pinhais – SP; São Manoel – SP; São Paulo – SP; Sorocaba – SP; Varginha – MG;
D – COINFRA – Comissão de Infraestrutura Aérea e Urbana
Difundir a experiência pioneira de Bauru/SP
Objetivo: Desenvolvimento dos Serviços de Telecomunicações e Combate ao Emaranhado de Cabos.
Base: Artigo 24 da Lei Federal nº 13.116, de 20 de maio de 2015.
Decreto 13.559, de 26/10/2017 – Institui a COINFRA
Decreto 13.999, de 30/11/2017 – Designa membros
Resolução COINFRA nº 2 – Faxina dos Cabos Mortos
Resolução COINFRA nº 3 – Grupo Técnico de Antenas
Lei de combate ao emaranhado de cabos de Bauru
Decreto regulamenta “Faxina de Cabos Mortos”
