Em 2006 a Federação Nacional dos Engenheiros - FNE foi autora de uma proposta ousada: afirmando, em plena estagnação econômica, que o Brasil poderia voltar a crescer, em patamares de 6% ao ano, distribuindo renda e de forma sustentável.Nasce o projeto Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento, visando a discussão com a sociedade brasileira, através de um trabalho realizado por consultores técnicos especializados.
A mobilização dos engenheiros contribuiu muito para que surgisse em 2007 o programa do Governo Federal, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), e após décadas o Brasil voltou a ter um plano organizado para crescer. Se o PAC não resolve todos os problemas expostos pela federação, ao menos aponta para uma direção que valorizava a produção, o emprego e a infraestrutura do país.
No setor da habitação e saneamento a FNE constatou que de 1996 a 2000 devido à adoção de um modelo que privilegiava os ajustes das contas públicas na condução conservadora da sua política econômica, o Brasil tinha aplicado quantia inferior a 1% do gasto público nesses setores.
Atualmente Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidadesreconhece que seriam necessários para promover a universalização do saneamento cerca de R$ 250 bilhões de reais representando um aporte anual de R$ 12,5 bilhões nas próximas duas décadas, em contraponto a investimentos médios anuais realizados nos anos que antecederam a Lei Federal (no 11.445 )do Saneamento (2007) inferiores a R$ 1,5 bilhões/ano.
A FNE defende a universalização do abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e a destinação de ao menos R$ 9 bilhões ao ano para implantação de sistemas de saneamento e de recuperação de nascentes, rios e matas ciliares.
A aprovação do marco regulatório do saneamento em 2007, tema que rendeu discussões no Parlamento por 20 anos, parecia indicar a solução final. Pensava-se em finalmente orientar e disciplinar a atividade de saneamento básico, bem como se estabelecer metas de atendimento atreladas a um sistema de financiamento que correspondesse às necessidades do setor, inclusive disciplinando adequadamente a participação, quando e se necessária, da iniciativa privada resolve-se tudo num piscar de olhos.
Esse marco regulatório impõe que deve haver planejamento no setor e estabelece critérios aos municípios e estados para acessar recursos do governo federal ou geridos por ele, bem como a necessidade de constituir conselhos formados por representantes da sociedade civil; e não é isso que estamos vivenciando.
A lei 11.445 definiu claramente que a responsabilidade dos titulares é: elaborar o plano de saneamento, definir o responsável pela regulação e fiscalização, fixar os direitos e deveres dos usuários e estabelecer os mecanismos de controle social. Definiu também que funções que podem ser delegadas, no âmbito da gestão associada de serviços: a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços. Fixou a obrigatoriedade de que contratos de programa disciplinem a prestação dos serviços com os seguintes pré-requisitos: um plano de saneamento básico, um estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira, a indicação do órgão regulador e das normas reguladoras, e realização prévia de audiência e consulta pública sobre o edital e a minuta do contrato.
Antes mesmo que todos os municípios brasileiros consigam elaborar seus planos municipais de saneamento e antes mesmo que as empresas estaduais consigam renovar seus contratos de concessões vencidos(e a vencer ), nos moldes da nova legislação, eis que surge a iniciativa privada avida em usufruir dos lucros do monopólio natural que os serviços de saneamento propiciam a quem presta esses serviços.
Não surge com os olhos no investimento social que significa universalizar o acesso a água tratada e a esgoto coletado e tratado para todos os brasileiros, mas sim nas possibilidades infinitas de obter altos lucros por taxas de retorno de investimento por operação de sistemas onde o investimento publico já foi realizado ou obter ganhos onde a ineficiência da gestão do estado é tolerada ou até deliberada com o discurso fácil de que o privado sempre administrara melhor que o publico.
Nos modelos existentes em todo o país, até mesmo o patrimônio público construído ao longo destes últimos 40 anos, passa sem nenhum ressarcimento ao poder e administração dos entes privados interessados.
Antes mesmo que a sociedade entenda que a lei garante sua participação e antes que aprendamos a fiscalizar nossas agencias reguladoras surgem desvios da lei de licitação que impede terceirizações continuadas em contratos perenes. Surge a figura não prevista na lei 11.445 da subdelegação que nada mais é do que terceirizar por anos a fio para uma mesma contratada, que suscita dívidas sobre uma eventual burla àConstituição Federal, pois esta não reconhece a iniciativa privada como um “ente federado”, situação que possibilitou a gestão associada com dispensa de licitação na formalização do contrato de programa
Não somos contra a inciativa privada investir onde falta o capital do estado, somos contra a transferência de recursos e do patrimônio públicos construídos com o dinheiro de toda a sociedade para alimentar o lucro de poucos.
Defendemos a análise obrigatória da viabilidade econômico-financeira do Sistema Estadual de Saneamento na forma global e não apenas no âmbito do sistema municipal visto isoladamente, situação esta que pode desequilibrar definitivamente o Sistema Estadual, com possibilidade de retorno aos modelos inadequados e insuficientes existentes antes da implantação do PLANASA em 1970.
Para tanto a FNE defende que a aplicação do marco regulatório deva ser conduzida com controle social e a participação de todos os setores da sociedade civil, com muita mobilização e total transparência dos contratos de programa. Considerando que a elaboração do planejamento municipal de saneamento é um ato natural da engenharia a FNE se coloca como mediadora na solução dos problemas que devem ser enfrentados para que a sonhada universalização do saneamento ocorra com eficácia e em beneficio de toda a sociedade brasileira.
