Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 1.504/07 que responsabiliza solidariamente o contratante sobre as obrigações trabalhistas dos funcionários de empresas prestadoras de serviços públicos.

De acordo com a proposta, a responsabilidade subsidiária vale para órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

Para o autor, a mudança também tornará mais ágil os processos trabalhistas, porque evitará a apresentação sistemática de recursos a instâncias superiores.

A proposta é de autoria do deputado Edgar Moury (PMDB/PE), e está pronta para ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa e depois será analisada em plenário. (André Santos com informações da Agência Câmara)

Autor: Comunicação Delta