A regularização fundiária das propriedades na Amazônia Legal será o primeiro ato do governo para dar início ao Plano Amazônia Sustentável (PAS), projeto que visa a preservar a floresta e, ao mesmo tempo, desenvolver a região. Para tanto, terá de, excepcionalmente, mudar leis agrárias de forma a permitir que a posse se transforme em propriedade.
Terá ainda um item polêmico: onde há zoneamento econômico-ecológico, a reserva legal, hoje de 80% da área da propriedade, poderá ser de 50%.
O Código Florestal estabelece que na Amazônia Legal a área de reserva florestal é de 80% da propriedade. Significa dizer que um proprietário que tenha uma área de mil hectares poderá desmatar apenas 200 hectares, desde que tenha obtido a permissão do órgão ambiental. Mas o código abre brecha para que a reserva seja reduzida para até 50%, tendo como condicionante o zoneamento econômico-ecológico.
Diz o parágrafo 5.º do artigo 14 do código que o Poder Executivo poderá “reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até 50% da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos (zonas de transição entre duas comunidades, que contêm espécies características), os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos”.
O ministro extraordinário de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, afirmou ontem ser possível "ajustar" as áreas de reserva legal na Amazônia a partir da adoção de zoneamentos ecológico-econômicos estaduais.
"Podemos ajustar a reserva legal até 50% dentro do interesse geral, de um contexto sistêmico", afirmou Mangabeira, depois da primeira reunião de ministros do grupo executivo do Plano Amazônia Sustentável (PAS). "Com os zoneamentos existentes, é possível ajustar. Esse é o entendimento no Acre, que é um Estado exemplar", afirmou o ministro.
Diante da questão polêmica, que divide os lobbies no Congresso Nacional, o ministro fez questão de ressalvar que o governo não tratará a Amazônia como uma fronteira agrícola. "Não vamos ceder à intimidação. Mas não haverá preconceito", afirmou. "Não vamos permitir que a Amazônia seja tratada como fronteira agrícola. O governo brasileiro não a encara dessa forma", disse.
O Congresso avalia um projeto de lei que permite a compensação da área de reserva legal abaixo de 80% com a plantação de espécies destinadas à produção de biodiesel, como o dendê. As organizações não-governamentais (ONGs) ambientalistas são contrárias a qualquer alteração nesse percentual mínimo de preservação das propriedades da Amazônia. Mas a bancada ruralista do Congresso insiste na redução da área por considerá-la um engessamento para o desenvolvimento da região. (Com Valor Econnômico e O Estado de S. Paulo)
