O grave rombo nos cofres públicos que acontecerá pela quebra de garantias contratuais dos empréstimos celebrados pela ompanhia Estadual de Energia Elétrica do RS (CEEE) foi objeto de denúncia apresentada pelo Sindicato dos Engenheiros do RS. Um prejuízo de mais de 1 bilhão poderá impactar as finanças do Rio Grande do Sul e da União com a retirada do controle acionário do Estado e privatização da Companhia.
O valor se refere a antecipação do vencimento e exigência de quitação do empréstimo concedido à CEEE-D e CEEE-GT pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
O Sindicato apresentou cartas-denúncia aos órgãos de fiscalização e controle estaduais e também federais, uma vez que a União poderá ser financeiramente penalizada como acionista do Grupo e fiadora da transação. As cartas foram enviadas ao Ministério Público Estadual e Federal, Ministério Público de Contas do RS, Tribunal de Contas do Estado e da União, e a Controladoria-Geral da União.
Nos documentos, o Senge-RS solicita a realização de uma auditoria especial extraordinária, com emissão de medidas cautelares que suspendam o processo de privatização em curso, visando garantir que a sociedade não será penalizada a pagar uma conta por dolo e gestão temerária.
Os referidos empréstimos foram fundamentais para viabilizar e recuperar a capacidade de investimento das empresas do Grupo CEEE. Além disso, estão suportados por legislação vigente, sendo o Estado o garantidor (leis estaduais nº 13.804/2011, nº 13.829/2011 e nº 13.830/2011) e a União a fiadora, mediante ato deliberativo do Senado (Resoluções nº 23 de 18/07/2012, nº 38 de 31/08/2012, nº 59 de 13/12/2012 e nº 62 de 13/12/0212). Como contragarantia à garantia oferecida pela União para fins de operação de crédito, o Estado ainda ofereceu as receitas e cotas previstas na Constituição Federal conforme artigos 156, 157 e 159.
Sendo assim, o Senge-RS alerta que não se pode deixar de observar os instrumentos normativos e leis que autorizaram a operação e suas garantias, bem como cláusula que integra os contratos de empréstimo impondo o vencimento antecipado, com exigência de quitação do valor total caso não haja o cumprimento das obrigações estabelecidas. Nesse âmbito, está inclusa a alteração do controle acionário da CEEE, medida que dificultará ou impedirá a execução do contrato.
O Senge-RS, portanto, alerta mais uma vez as esferas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a inadequação das medidas de desestatização, especialmente neste momento em que a economia é diretamente impactada pela pandemia.
