A Lei  9913/12 dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no município de Fortaleza.  São abrangidas pela obrigatoriedade  - as multirresidenciais, com 3 (três) ou mais pavimentos; as de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religiosos e de uso misto;  as de uso coletivo, públicas ou privadas e as de qualquer uso, desde que representem perigo à coletividade. Essas edifiações deverão possuir Certificação de Inspeção Predial, que será fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Fortaleza, após a apresentação, pelo responsável pelo imóvel, de Laudo de Vistoria Técnica, obedecidas os prazos legais, e isso inclui as condições técnicas de vários equipamentos, como elevadores, geradores, ar-condicionado e de proteção contra incêndio. Daí a importãncia da Lei e seu comprimento são fundamentais para os setores de obras, reformas, manutenção e administração de prédios. 

Para discutir as implicações dessa obrigatóriedade, o Sindicato dos Engenheiros do Ceará (Senge-CE) promover palestra do engenheiro civil José Soares  nesta quarta-feira (15) a partir das 19h.  O evento é gratuído e aberto ao público. Confira o card de divulgação: