Está na pauta desta terça-feira (18), na CCJ (Comissão de Constituição Justiça) da Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, que permite o trabalho em tempo parcial para crianças a partir de 14 anos de idade.

 Caso seja aprovada pelo colegiado, em seguida vai ser analisada em comissão especial, que debate e vota o mérito do texto que for chancelado pela CCJ. 

Pela Constituição Federal, atualmente, pessoas com idades entre 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. Já a OIT (Organização Internacional do Trabalho), em sua Convenção 138, estabelece que a idade mínima para a admissão no emprego não fosse inferior ao fim da escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos.

Outra instituição que demonstra preocupação com o trabalho infantil no Brasil e que atua pela rejeição da PEC no Congresso é a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), por entender que a proposta representa profundo retrocesso no sistema de tutela dos direitos fundamentais e, especificamente, à proteção da criança e do adolescente.

“Não são aceitáveis os argumentos favoráveis ao trabalho da criança e do adolescente sob o pretexto de tirá-los das ruas ou do crime, pois as estatísticas demonstram que, quanto mais cedo se começa a trabalhar, menor é sua renda como adulto, na medida em que há abandono dos estudos, da formação e da profissionalização adequadas. Abandono do próprio tempo de amadurecimento e conscientização das responsabilidades”, alerta a entidade em nota técnica.

A reunião do colegiado está prevista para começar às 10h, no plenário 1, do anexo 2, da Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e tem como relator o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que ofereceu parecer pela admissibilidade do texto.

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