A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de terça-feira (24), o parecer apresentado pelo Deputado Reimont (PT/RJ), em forma de substitutivo, ao PL 626/2020, que estabele a regulamentação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea e CFQ/CRQ.

O projeto original regulariza a correspondência entre diploma e registro, a função e cargo ocupado pelos profissionais inseridos no Sistema Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Conselho Federal de Química (CFQ) e Conselho Regional de Química (CRQ) padronizando, mediante registro e expedição de carteira de identidade profissional na entidade correspondente à profissão, títulos e delimitando atribuições para fiscalizar concursos e contratações para o exercício da atividades laborais.

Já o substitutivo: adiciona o Sistema Conselho Federal de Química (CFQ) e Conselho Regional de Química (CRQ) no rol de entidades competentes a regular o exercício profissional dos químicos e dá imunidade à lei proposta aos profissionais que exercem atividade de perícia criminal.

A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade. Confira a íntegra do parecer aqui e acompanhe a tramitação da matéria na página do PL na Câmara