Quais são as funções e os desafios dos sindicatos no mundo contemporâneo? E como assegurar recursos para fazer frente a eles? Essas foram as questões colocadas em pauta na mesa-redonda que deu prosseguimento à celebração dos 20 anos de fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), realizada no auditório do SEESP, em São Paulo, na sexta-feira (27/02).
Ivani Contini Bramante: aproveitar os recursos digitais para conferir protagonismo aos sindicatos. Fotos: Beatriz Arruda
A primeira questão foi proposta pela desembargadora Ivani Contini Bramante, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região de São Paulo. Ela iniciou sua exposição contextualizando a tônica dominante na atualidade, que qualificou como “sindicatofobia”. “Há deslegitimação, com normalização do comportamento antissindical. A mídia conspira contra, há execração da greve”, descreveu. Para a jurista, trata-se de assédio moral coletivo que se espraia pelos âmbitos político, jurídico e econômico, com táticas de intimidação, asfixia financeira e supressão de atribuições.
Esse clima, complementou, é agravado pelas novas tecnologias que trazem fragmentação. Como consequência, “não há mais consciência coletiva”, o que contribui para a desfiliação sindical.
Para fazer frente a esse cenário, ela sugere o resgate das dimensões e das funções sindicais. O esforço de resistência “à implosão da organização” inclui a identificação das práticas antidemocráticas, a reafirmação dos valores sociais e éticos, além de um novo protagonismo dos sindicatos.
Nesse pacote, Bramante contempla iniciativas para assegurar as funções tradicionais das entidades, como buscar maior potencialidade às normas coletivas, reforçando, nas negociações, o que já está previsto em lei e indo além, incluindo, por exemplo, multa pelo atraso no pagamento dos salários. Outra ideia é a formação de núcleos de conciliação e arbitragem para a solução de conflitos, levando em conta direitos materiais e processuais.
Na representação jurídica, a magistrada recomenda concentrar o empenho da entidade em ações que beneficiem o conjunto da categoria e abarquem o dano moral coletivo.
No campo das novas possibilidades, ela defende enfaticamente lançar mão das ferramentas digitais para representar e servir à categoria. Se hoje elas respondem pela precarização e dispersão dos trabalhadores, também podem ser usadas em benefício deles e do fortalecimento sindical, sinaliza. Entre as sugestões, ela lista desde o uso de aplicativos para convocação e realização de assembleias até a prestação de novos serviços sindicais, como cursos de capacitação e colocação no mercado de trabalho via plataformas digitais.
Com que recurso?
Zilmara Alencar: agir para assegurar recursos à ação sindical dos trabalhadores.Dialogando com as propostas de Bramante, a consultora jurídica Zilmara Alencar iniciou sua apresentação lançando um questionamento básico: “Com que instrumentalidade financeira cumprir essas funções sindicais?”
Para lançar luz sobre a complexidade do desafio, ela traçou um panorama do cenário atual, que prevê, teoricamente, quatro tipos de contribuição para sustentar a ação sindical. A primeira é a Confederativa, prevista no Art. 8º da Constituição Federal, destinada a manter o sistema confederativo sindical de trabalhadores. A seguir, existe a Assistencial, vinculada ao processo de negociação coletiva. A Associativa, como o nome indica, é paga exclusivamente pelos associados que fazem jus aos serviços exclusivos oferecidos a eles. Por fim, há a Contribuição Sindical que, a partir de 2017, com a Lei 13.467, deixou de ser obrigatória.
“Nossa legislação é toda feita para que haja contribuições compulsórias. Vem a reforma trabalhista, tira essa compulsoriedade e larga o movimento sindical, dizendo ‘se virem, vão lá e criem suas alternativas’”, ilustrou a advogada. A opção, prosseguiu, foi buscar a autorização prévia e expressa por meio da realização de assembleias, conforme preveem a Constituição Federal e a nova regra. No entanto, criticou ela, tais decisões sofrem questionamentos indevidos. “Quem daqui já se recusou a pagar taxa condominial aprovada em assembleia?”, provocou. “Há uma relativização dos efeitos assembleares quando esses se dão no campo do trabalho. Em qualquer outra esfera, somente são contestados em juízo”, afirmou.
Portanto, apontou Alencar, uma tarefa a ser cumprida é buscar o fortalecimento do poder normativo do que é decidido coletivamente em assembleias de trabalhadores.
Além desse aspecto, a consultora chamou a atenção para a necessidade de se construir um modelo sustentável de custeio sindical com real participação do movimento sindical. Um caminho, defendeu, é criar alternativas juridicamente seguras para que as entidades tenham acesso a recursos aos quais fazem jus.
O sequestro do Sistema S
Um exemplo, citou Alencar, são os recursos do Sistema S, destinados a entidades patronais da indústria, do serviço, do comércio, do setor rural, do empreendedorismo, do transporte e do cooperativismo. Para gerir valores da ordem de R$ 30 bilhões ao ano, essas organizações recebem cerca de R$ 1,6 bilhão, conforme divulgado pela mídia em janeiro.
Para a advogada, há uma clara disfunção no modelo em vigor. “Quando você vai à Constituição, diz o seguinte: é uma contribuição social para qualificação, com o viés de implementar políticas de melhoria das relações de trabalho com responsabilidade social e respeito à segurança e saúde do trabalhador”.
Assim, enfatizou, é preciso questionar a forma como o recurso tem sido utilizado, sem amparo constitucional e em benefício exclusivo do patronato, enquanto as entidades de trabalhadores enfrentam dificuldades crescentes.
Política e participação
Toninho: mobilização e articulação política são essenciais para o fortalecimento sindical.
Saindo da seara jurídica, o consultor parlamentar Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, falou sobre a importância de travar a disputa pela valorização do trabalho e pelo fortalecimento sindical no campo da política. “É a mais importante atividade humana”, enfatizou.
Ele relembrou o caminho das conquistas dos direitos humanos, sociais e difusos e do presente debate sobre garantias digitais e de privacidade, só possíveis graças à consolidação da democracia.
Assim, Toninho defendeu a participação ativa, a mobilização e a coesão dos trabalhadores para fazerem valer seus interesses. “Quem não se senta à mesa faz parte do cardápio. E maioria é quem está unido”, provocou.
Nesse sentido, ele exemplificou com os bons resultados da atuação da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) junto aos poderes públicos. Entre esses, a inclusão de emenda à reforma tributária que beneficiou o conjunto dos profissionais liberais e o resgate do piso da categoria no Senado após ter sido extinto pela Câmara dos Deputados.
A atividade contou ainda com a participação do presidente da CNTU e do SEESP, Murilo Pinheiro, que reforçou a importância da unidade entre as entidades que compõem a confederação e da luta conjunta do movimento sindical.
Compuseram a mesa também os representantes das federações dos Farmacêuticos (Fenafar), Fábio José Basílio; dos Odontologistas (FIO), Anselmo Dantas; e dos Engenheiros (FNE), Antonio Florentino de Souza Filho.
zFábio Basílio, Anselmo Dantas, Florentino Filho, Murilo Pinheiro, Zilmara Alencar, Antonio Augusto de Queiroz e Ivani Bramante(ao púlpito): debate sobre como resgatar capacidade plena de luta em defesa dos trabalhadores completou programação de comemoração dos 20 anos da CNTU.
Rita Casaro - Comunicação Seesp
