No dia 28 de junho, após 14 horas de embate, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a nove e uma abstenção, o Projeto de Lei 38/2017, que propõe a reforma trabalhista (confira os principais pontos). A proposição seguiu para apreciação do Plenário em regime de urgência e, aprovada, vai para sanção presidencial. Em entrevista ao Engenheiro, o diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, avalia que, embora seja de autoria do governo, o PL, que significa “um retrocesso monumental”, tem chances de prosperar “mais em razão de compromisso dos parlamentares do que propriamente por ser um projeto da Presidência”.

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que prevê mudanças na regra da Previdência Social, não deve emplacar neste ano devido à “falta de legitimidade e baixa popularidade” do governo. Contudo, a ameaça ao direito à aposentadoria, alerta o diretor do Diap, deve se manter e entrar na pauta do sucessor de Michel Temer, cuja situação Toninho considera insustentável. “Para mim, ele só está no poder por falta de um eventual substituto”, afirma. Em tal cenário de instabilidade política e risco concreto de perda de direitos, o movimento sindical tem desafio grande pela frente, aponta:“Agora, não basta ser contra, reivindicar, é preciso ter alternativas, capacidade de formulação e de mobilização.”

A reforma trabalhista passou pela CCJ do Senado e tem sido apresentada como um trunfo de Michel Temer junto ao mercado para se manter na Presidência. A expectativa agora é que seja aprovada e sancionada?

O mercado já vê a reforma trabalhista aprovada, mais em razão de compromissos dos parlamentares do que propriamente por ser um projeto da Presidência; sua aprovação no Congresso não significa necessariamente que foi uma influência do governo. Se aprovada, é um retrocesso social monumental, mas não acredito que isso alivie a situação dele (Temer). Com ou sem a reforma trabalhista, não há a menor possibilidade de retomada do crescimento econômico do País. Qual é a confiança que se tem em fazer investimento com um governo que é oficialmente acusado? A dificuldade é exatamente essa, de que o governo não tem legitimidade para garantir arrecadação ou funcionamento da economia. Com falta de legitimidade e baixa popularidade até mesmo no Parlamento, não há espaço para a reforma da Previdência também, porque essa exige um quórum diferenciado, de maioria absoluta, e o governo não tem hoje esses votos.

A derrubada de Temer é certa, então, apesar de todos os esforços para ficar?

A situação dele é praticamente insustentável. Para mim, ele só está no poder por falta de um eventual substituto. Para se manter, Temer precisa controlar uma série de variáveis simultaneamente, como o desdobramento da denúncia do Ministério Público, impedir delações de Lúcio Funaro ou de Rodrigo Rocha Loures e evitar que o PSDB saia da base. Este último caso diminui qualquer chance de votos no Congresso. E a situação, a cada dia, se torna pior, pois o orçamento está congelado (devido à Emenda Constitucional nº 95, que estabeleceu o teto dos gastos públicos) e não tem como atender a demanda da sociedade. Ele está com a popularidade lá embaixo e dedicando o governo apenas a promover a sua defesa. A tendência é que em algum momento ele será obrigado a renunciar. Se insistir em continuar, vai paralisar completamente o País, que hoje já está num nível de paralisia muito significativa. A economia não vai dar a guinada que ele imaginava e as reformas não contribuirão para isso. Um presidente da República que se dedica apenas a promover sua defesa contra processos e que mobiliza toda a sua equipe nesse esforço, naturalmente, gera uma paralisia no País. E aí deve aparecer algum tipo de acordo para ele renunciar em troca do foro privilegiado, por exemplo.

A ilegitimidade do atual governo já está clara para a população?

É perceptível, porque esse governo entrou para suprir dois problemas exacerbados no processo de impeachment (da ex-presidente Dilma Rousseff). Um de natureza moral e outro econômico-fiscal, e para atribuir ao PT a suposta degradação moral do País e o desequilíbrio na economia. Temer colocou uma equipe com a agenda em direção ao desejo do mercado, mas negligenciou o problema de natureza ético-moral. Se o que mobilizou a derrubada da presidente Dilma, do ponto de vista do Congresso e da opinião pública, foi o problema ético-moral e o novo presidente descuida dele, pior, funda a percepção de que o descontrole aumentou, ele não tem legitimidade para fazer reformas e governar o País. Mas há um sentimento de certa impotência de alguns setores, e as pessoas não têm se mobilizado como deveriam.

O que se pode esperar das eleições de 2018?

Teremos uma situação complicada, porque o ambiente no País é de muita confusão, com espaço estreito a uma candidatura da esquerda e o risco concreto de que venha alguém pela extrema direita ou liberal. Também podemos esperar que reformas da Previdência estejam em pauta, já que qualquer que seja o próximo governo, terá que lidar com a emenda constitucional que congela os gastos públicos. O governo não terá recursos além dos orçados e trará à tona, novamente, propostas de reformas. Essa emenda é uma tragédia.

Qual o papel do movimento sindical neste cenário mais que adverso?

O movimento sindical tem um desafio muito grande que é se reinventar nessa nova conjuntura, em que as forças mais conservadoras estão disputando eleitorado fortemente. São necessários programas que sirvam de formação, de qualificação de suas lideranças, para poder enfrentar este novo momento. Agora, não basta ser contra, reivindicar, é preciso ter alternativas, capacidade de formulação e de mobilização. A unidade do movimento sindical está trabalhada, mas é preciso reforçá-la. O movimento é o único em condições de liderar a resistência contra os retrocessos.