A tese do tribunal é o de que não cabe a ele regular assuntos entre consumidor e concessionárias, como explicou o ministro do TCU, Raimundo Carreiro. A decisão foi tomada em sessão extraordinária TCU nesta segunda-feira, em análise do pedido de devolução ao consumidor de valores cobrados pelas concessionárias, devido a erro de cálculo das tarifas nas contas de luz.

O erro já foi comprovado e reconhecido publicamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia. O TCU também reconheceu o erro, porém, devido à justificativa de que ele não tem poderes de intermediar essa relação entre empresas e consumidor, o ministro Raimundo Carreiro afirma que caberá ao onsumidor que quiser ter esse valor de volta ir à Justiça, o que também pode ser feito pelas entidades de defesa do consumdor.

Entidades de defesa do consumidor pediram ao TCU a devolução dos R$ 7 bilhões cobrados devido a erro de cálculo. Encaminharam o pedido o Procon-SP, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Proteste - Associação de Consumidores - organizações que compõem a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica.

A irregularidade consiste no erro da metodologia do cálculo do reajuste anual das tarifas de energia elétrica. O ministro-relator, Valmir Campelo, na sessão de julgamento, que iniciou em agosto de 2012, manifestou seu voto favorável aos consumidores, determinando o ressarcimento com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, evitando o enriquecimento sem causa das distribuidoras de energia elétrica.

Em 31 de outubro, quatro ministros do TCU (Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz) se pronunciaram contra a devolução dos valores. O pedido de vistas do ministro-relator, Valmir Campelo, adiou a votação.

Fonte: Yahoo