A partir de 2014, essa incumbência estará nas mãos das prefeituras brasileiras. É o que determina o artigo 218 da Resolução 414/2010 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), segundo o qual até 31 de dezembro deste ano as concessionárias de energia obrigatoriamente terão que transferir os ativos de iluminação pública aos municípios. Com isso, as distribuidoras deixariam de prestar o serviço, o qual teria que ser realizado por equipes próprias da gestão local ou terceirizadas, via licitação. O tema esteve em pauta durante o Seminário Estadual Gestão de Iluminação Pública com Sustentabilidade e Qualidade de Energia, realizado pelo Seesp e parceiros em Bauru, interior de São Paulo, nos dias 6 e 7 de março. “Esse é um exemplo do trabalho que será referência regional, deve caminhar por todo o estado e Brasil”, enfatizou Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da FNE, na oportunidade. A iniciativa reuniu cerca de 300 participantes, incluindo o deputado estadual Pedro Tobias (PSDB/SP), que compôs a mesa inaugural, entre outros políticos da região. À abertura, o secretário de Estado de Energia de São Paulo, José Aníbal, assegurou que levaria as resoluções, pleitos e sugestões do seminário ao governo local e ao Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Energia.
No ensejo, Carlos Augusto Ramos Kirchner, diretor do Seesp e representante do Ilume (Departamento de Iluminação Pública da Prefeitura de São Paulo), criticou o fato de o órgão regulador não deixar opção às gestões locais de que a manutenção e operação continuem a ser feitas pelas concessionárias – como ocorre hoje na maioria das cidades. “O grande risco é ao município pequeno, que pode enfrentar a desorganização e precarização do serviço”, alertou. Questionando a obrigatoriedade de os municípios cumprirem a resolução, ele informou: “Entramos com pedido na AGU (Advocacia-Geral da União) de revogação do artigo 218 para reverter isso, entendendo que o parecer do procurador-geral da Aneel é insuficiente.”
Adequações e experiências
Os municípios precisam de tempo para se preparar a uma mudança como essa. Uma das adaptações necessárias diz respeito às legislações municipais de CIP/Cosip (contribuições para o custeio de iluminação pública), tema que foi abordado pelo especialista em Direito Tributário Francisco Ramos Mangieri, da Prefeitura de Bauru. Segundo elucidou ele, tais contribuições estão previstas na Constituição Federal. As cidades que ainda não as criaram e pretendem fazê-lo precisam submeter às Câmaras de Vereadores projeto de lei ordinária ou complementar relativo ao tema ainda este ano para que passe a vigorar em 2014.
Em Curitiba, o valor varia de R$ 6,13 a R$ 5,83, contou o representante da Prefeitura, Ernesto de Mello Wendeler. Na capital paranaense, em que a gestão é do município e a operação, contratada, segundo sua preleção, foi desenvolvido um Plano Diretor de Iluminação e o resultado foi maior qualidade. “Em 2006/2007, havia 133.250 pontos, hoje são 152.612, eficientes e padronizados.” Todas as lâmpadas a vapor de mercúrio foram trocadas pelas de sódio.
As experiências de Maringá (PR) e Goiânia (GO), em que o serviço é realizado por equipe própria, também estiveram na programação. Na primeira, o representante da gestão, Roberto Orlandini, relatou como foi resolvido o problema de as árvores impedirem a iluminação adequada, sem impactar o meio ambiente. O caminho foi rebaixar os postes em todos os pontos do passeio público em que havia necessidade, além de trocar as luminárias e as lâmpadas de mercúrio pelas de vapor de sódio. Já Carlos Araújo Costa Filho, da Comurg (Companhia de Urbanização de Goiânia), explicou que a empresa municipal conta com uma diretoria de iluminação pública, à qual estão atrelados quatro engenheiros eletricistas, cinco técnicos e 150 eletricistas, além de pessoal administrativo. Há 150.441 pontos, sendo 126.707 a vapor de sódio. Ainda de acordo com ele, o valor da Cosip varia de R$ 6,75 a R$ 2,43, a depender do distrito. Araújo aponta que com a adesão ao Procel Reluz (Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes), pela primeira vez em 2005, houve “redução no consumo e custo de energia elétrica da ordem de 26%, diminuição do custo de manutenção em 70% e aumento no nível de iluminação em torno de 30%”.
Ali, também estão sendo feitos testes com a tecnologia LED, em parceria com a iniciativa privada, “em pelo menos três logradouros, alimentadas por energia solar”. Essa inovação, apontada como o futuro pela qualidade, confiabilidade e eficiência, foi o tema de uma das palestras de Luciano Haas Rosito, engenheiro de especificação e projetos da GE Iluminação – ele também abordou as normas técnicas aplicáveis à iluminação pública, enquanto coordenador e participante de comissões da ABNT/Cobei (Associação Brasileira de Normas Técnicas/Comitê Brasileiro de Eletricidade) que discutem sua atualização e/ou elaboração. O Procel Reluz foi ainda apresentado, por Taciana de Vasconcelos Menezes, da Eletrobras.
Gargalo observado na transferência dos ativos de iluminação pública é quanto à capacitação dos municípios para a prestação do serviço. Para a consultora do Lumina e instrutora em eficiência energética, Clara Rosa de Jesus Lacerda Ramalho, investir em treinamento é fundamental à melhoria da qualidade técnica do serviço e do seu gerenciamento, bem como dos índices de segurança pública, entre outros benefícios.
Também na programação inovações tecnológicas em produtos, sistemas de gestão e redes inteligentes de iluminação pública, cujos expositores foram respectivamente Isac Roisenblatt, da Abilux, Giordano Almeida de Santana, da Unidesk, e Carlos Alberto Alves da Silva, da Osram do Brasil. Além do desafio dos municípios, por Genésio Betiol Júnior, da Secretaria Estadual de Energia de São Paulo.
As conclusões do seminário e as apresentações feitas durante a atividade estão disponíveis no site www.energia.fne.org.br. (Soraya Misleh)
Matéria retirada da edição 131 do Jornal Engenheiro, clique aqui para conferir!
