Depois de quatro horas de discussão na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos deputados na manhã desta quarta-feira (10/07), o deputado Eduardo da Fonte, presidente da comissão, afirmou que há a necessidade de uma norma para que fique claro aos municípios como proceder ao receber os ativos de energia das distribuidoras. A CME propôs a discussão da transferência de ativos de iluminação com o procurador-geral da Aneel, Ricardo Brandão; o superintendente de Regulação dos Serviços Comerciais da Aneel, Marcos Bragatto; e o representante da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) Carlos Augusto Ramos Kirchner.
O procurador da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou durante o debate que a operação e manutenção da iluminação pública cabe aos municípios, conforme definido pela Constituição Federal. De acordo com Ricardo Brandão, a Resolução 414 da Aneel apenas especificou datas que esta medida deveria ser concluída em todo o País. O prazo limite que a princípio terminaria em setembro de 2012, foi estendido para 31 de janeiro de 2014.
Uma das principais discussões da reunião, inclusive por parte da Federação Nacional dos Enegenheiros (FNE), representado por Carlos Augusto Kirchner, foi quanto a competência da agência reguladora em atuar sobre normas municipais. Contudo, os representantes da Aneel deixaram claro que a Agência regula e fiscaliza os trabalhos das distribuidoras. Kirchner argumentou ainda o fato de a Resolução passar toda a responsabilidade aos municípios, que podem não ter conhecimento para assumir a manutenção desses ativos. “As distribuidoras não repassam nenhum dado aos municípios, o que dificulta esse trabalho. Acredito que a transferência de ativos deveria ser uma opção para os municípios e não uma obrigação”, sugeriu o engenheiro.
Todavia, Marcos Bragatto explicou que os municípios podem passar a manutenção e operação dos ativos por meio de contrato de concessão, realizado após licitação, às distribuidoras. Ele ressaltou ainda que a maioria dos municípios brasileiros já estão no controle dos ativos. “Apenas seis estados – Minas Gerais, Pernambuco, Roraima, Ceará, São Paulo e Amapá -, mais 25% do estado do Paraná é que as distribuidoras cuidam desses ativos, mas será transferido em breve”, afirmou o superintendente da Aneel.
Ao final da reunião, o dep. Eduardo da Fonte conclui dizendo que haverá outra audiência pública para discutir o assunto, onde a Aneel deverá apresentar propostas de normatização para que as distribuidoras sejam obrigadas a repassar as informações aos municípios com os dados dos ativos de iluminação. “Hoje não existe referência de como esses ativos serão recebidos. Vamos enviar uma solicitação por escrito à diretoria da Aneel para que seja estabelecida pela agência essa forma de receber os ativos de energia”, concluiu o parlamentar.
Os municípios possuem até o dia 30 de setembro para enviar um relatório à Aneel de acompanhamento de transferência dos ativos. Enquanto não são realizadas essas transferências, as distribuidoras são responsáveis pela manutenção e operação da iluminação pública e continuam aplicando a tarifas B4b. Essa tarifa é 9,75% mais cara que a tarifa B4a – paga pelo município quando este é responsável por esses ativos. (Adriana Maciel, Jornal da Energia)
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