“Respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana, incluindo a liberdade de expressão, evitando-se controles abusivos que restrinjam tais direitos e limitem o fluxo de informações, devemos apoiar mecanismos de combate ao crime cibernético, particularmente na defesa da infância contra abusos e exploração sexual”, disse o ministro da C&T

Eis a íntegra do discurso do ministro da C&T, Sergio Rezende, pronunciado na manhã de hoje nacerimônia de abertura do grande encontro internacional sobre como administrar a Internet no mundo contemporâneo:

O Governo e o povo brasileiros estão honrados em sediar a II Reunião do Fórum de Governança da Internet, o IGF. É uma honra e uma satisfação receber, nesta bela e hospitaleira cidade do RJ, pessoas de todo o mundo para debater e trocar experiências em temas referentes a essa grande e recente conquista da humanidade, a Internet.

Como os senhores e as senhoras sabem, este Fórum, organizado pelas Nações Unidas, é um legado das duas fases da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, realizadas em Genebra em 2003 e em Tunis em 2005, nas quais o Brasil participou ativamente.

Essa Cúpula foi convocada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas com a finalidade primordial de definir diretrizes para que as tecnologias da informação e comunicação possam contribuir decisivamente para alcançar as Metas de Desenvolvimento do Milênio.

Metas estas que têm como objetivo básico a promoção do desenvolvimento, da liberdade e da dignidade humana, com a erradicação da pobreza no mundo.

O IGF tem a missão de debater e buscar caminhos para que a Internet seja instrumental na consecução dos princípios e compromissos contidos na chamada Agenda de Tunis, que preconizam uma Sociedade da Informação que seja inclusiva, centrada na pessoa e orientada para o desenvolvimento.

O acesso e uso eficaz da Internet e das tecnologias da informação pela sociedade são hoje fatores essenciais para a competitividade e o desenvolvimento das nações.

Esses instrumentos constituem a base de um novo paradigma de organização social, a chamada Sociedade da Informação, contribuindo significativamente para o desenvolvimento social, econômico e cultural dos povos.

A Internet tem um grande potencial de promover a parceria global para o desenvolvimento preconizado pelas Metas do Milênio.

No entanto, para seu pleno funcionamento como um ambiente de comunicação global, a Internet requer a participação de todos os povos.

Sua característica básica, sua essência, é a cooperação, o acordo de todos no uso de um protocolo comum de comunicação, na permissão de interconexão entre redes regionais, formando a Rede de redes, e no compartilhamento de informações e conteúdos.

Sem esse espírito de compartilhamento, de conectividade e de apoio mútuo, a Internet perde sua força de agregação e de promoção do desenvolvimento global;

ela perde a oportunidade de se transformar no ambiente natural das comunicações entre nações, o meio de suporte da convergência de tecnologias e serviços de informação e comunicação.

Enfim, sem participação e cooperação de todos, ela deixa de ser estável e confiável. Portanto, defendemos uma governança da Internet que seja representativa e equilibrada, com relação tanto aos diversos países e regiões como aos distintos setores da sociedade.

Defendemos uma governança que não seja atrelada ao governo de qualquer país em particular. O tratamento equânime para todas as nações é uma condição necessária para que haja uma confiança global em seu funcionamento, e, portanto, para a sustentabilidade da Internet.

Apesar de sua origem localizada, decorrente da apropriação da rede Arpanet pela comunidade científica, inicialmente nos EUA, e posteriormente em âmbito mundial, a Internet é o resultado de muitas contribuições revolucionárias de vários indivíduos e entidades de distintas nacionalidades.

Com o advento de navegadores eficazes e da World Wide Web, a Internet se difundiu em todos os setores da sociedade, em todos os países.

Ela passou a ser o instrumento utilizado por todos para trocas de mensagens, para o acesso a informações facilitadas por eficientes buscadores, para a educação à distância, para o comércio eletrônico, para o governo eletrônico, enfim, o meio pelo qual as pessoas, entidades, empresas e governos usam para se comunicar, para cooperar e fazer transações comerciais e financeiras.

Assim, a Internet é, por um lado, essencial para o crescimento de indivíduos e nações e, por outro, requer a participação e cooperação de todos.

Ela é um bem de interesse público e universal. Como tal, sua governança deve pautar-se pelo bem público, centrada no desenvolvimento da pessoa humana e na construção de uma sociedade mais justa em todo o planeta.

A educação é hoje largamente reconhecida como fundamental para o desenvolvimento das pessoas e das nações; portanto, sua universalização é preconizada por todos.

O mesmo reconhecimento deve ser dado ao acesso eficaz à Internet e às tecnologias de informação, devendo a universalização desse acesso ser um objetivo, com alta prioridade e sem exclusões.

O hiato digital hoje existente deve ser eliminado, pois é um fator do aumento da disparidade no grau de desenvolvimento dos países, com conseqüências que sabemos serem trágicas para todo o mundo.

A inclusão digital deve ser um objetivo de todos, porque é essencial à criação de um mundo mais justo e harmonioso.

Os países desenvolvidos, nos quais grande parte da população dispõe de computadores com acesso à Internet, devem contribuir para os programas de inclusão digital dos países pobres.

E os países em desenvolvimento devem intensificar seus esforços para ampliar o uso de computadores pela população e a penetração da Internet.

No Brasil, o Governo do Presidente Lula está fazendo um grande progresso neste campo. O Programa PC para todos resultou numa enorme diminuição no preço dos computadores pessoais, possibilitando sua aquisição por famílias com menor renda e uma grande ampliação do mercado.

Neste ano, serão fabricados no país cerca de 10 milhões de PCs. Está em curso um programa de inclusão digital cuja meta é fazer com que no ano de 2010, todas 140 mil escolas públicas tenham acesso à Internet em banda larga.

Neste Fórum do RJ, além dos quatro temas fundamentais debatidos no primeiro IGF em Atenas, acesso, diversidade, abertura e segurança, será discutido um tema vital da Internet, o da administração de seus recursos críticos.

Consideramos da maior importância que se faça uma discussão sobre como os recursos críticos da Internet, dentre os quais a administração de números e nomes de domínio, devam ser administrados de forma a se ter coerência com os princípios de Túnis.

A governança da Internet deve ser estruturada para atender este requisito mas com o cuidado em não comprometer sua funcionalidade e eficácia na solução rápida de questões emergentes, necessárias à manutenção do grande dinamismo que tem caracterizado o desenvolvimento da Internet.

Além dos recursos críticos, serão tratados, também pela primeira vez no IGF, assuntos emergentes como políticas de incentivo à concorrência e à produção de conteúdo. Assegurar o acesso ao conhecimento deve ser uma das metas a serem atingidas.

Nesse sentido, a Agenda de Túnis soube valorizar e reconhecer o papel que deve ser desempenhado pelos padrões abertos e por esquemas alternativos de licenciamento na promoção da inclusão digital e na construção de um ambiente virtual colaborativo e favorável ao desenvolvimento.

A preservação e promoção da diversidade cultural é de fundamental importância para a aceitação universal da Internet. Assim, a criação de mecanismos que respeitem e promovam essa diversidade deve ser apoiada.

Para tal, é desejável apoiar uma Internet que comporte o multi-lingüismo, permitindo a diversidade de caracteres que suportam a escrita de distintas culturas.

A Internet permite e é propícia à produção de conteúdos locais e isto deve ser fortemente incentivado pela construção de um ambiente de liberdades individuais.

Na discussão do respeito aos direitos e liberdades fundamentais no ambiente digital, fundamental para a construção de uma sociedade da informação livre e democrática, vemos com interesse o debate sobre uma Carta de Direitos na Internet.

A Agenda para o Desenvolvimento aprovada pela Assembléia-Geral da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, realizada em outubro deste ano, é uma plataforma conceitual inovadora que deverá servir de guia ao debate sobre propriedade intelectual, orientando-a para o objetivo primordial do desenvolvimento.

A segurança é, sem dúvida, preocupação de todos e tema que deve ser tratado com intensidade, sendo condição necessária para a estabilidade e o crescimento da Internet.

Respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana, incluindo a liberdade de expressão, evitando-se controles abusivos que restrinjam tais direitos e limitem o fluxo de informações, devemos apoiar mecanismos de combate ao crime cibernético, particularmente na defesa da infância contra abusos e exploração sexual.

O respeito aos direitos fundamentais na Internet não poderá ser assegurado sem acesso ao conhecimento.

Nesse sentido, a Agenda de Túnis soube valorizar e reconhecer o papel que deve ser desempenhado pelos padrões abertos, pelos esquemas alternativos de licenciamento e pelo “software” livre, em particular, na promoção da inclusão digital e na construção de um ambiente virtual colaborativo e favorável ao desenvolvimento.

O Brasil permanece comprometido com a Agenda de Túnis e com a implementação dos compromissos assumidos na Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação.

O Comitê-Gestor da Internet no Brasil é experiência nacional exitosa na administração de nomes de domínio nacional. O Comitê-Gestor é integrado por representantes de governo, da sociedade civil, da iniciativa privada e da comunidade acadêmica.

Trata-se de modelo participativo de governança da Internet, em nível nacional, que está plenamente em consonância com os princípios de multilateralismo, transparência e democracia.

O IGF tem mandato claro, o qual está muito bem definido no art. 72 da Agenda de Túnis. Sendo um processo evolutivo e incremental, é fundamental que, após o prazo inicial de cinco anos, o IGF consiga cumprir, plenamente, seu mandato.

Esperamos que a reunião do RJ seja um passo adiante em direção a esse resultado. Assim como este deve ser um “Athens plus” desejamos que o próximo Fórum a ser realizado na Índia seja um “Rio plus”.

Embora se realize sob os auspícios das Nações Unidas, o IGF não é uma conferência ao estilo tradicional daquela Organização. O menor formalismo aqui existente torna o ambiente mais atrativo e dinâmico.

A presença de atores não-governamentais e a possibilidade aberta a todos de participarem simplesmente como indivíduos ou como usuários da Internet, fazem do Fórum uma instância muito especial.

Finalmente, não poderia deixar de, mais uma vez, enfatizar a necessidade de um amplo programa de capacitação da sociedade, particularmente em países menos desenvolvidos, no uso eficaz da Internet e das tecnologias de informação.

A exclusão de parte considerável da humanidade da Sociedade da Informação representaria uma tragédia inadmissível que colocaria em risco a estabilidade política e econômica do mundo.

Para concluir, em nome do Governo Brasileiro, desejo a todos uma excelente estada no Brasil, boa sorte e sucesso nesta empreitada coletiva. Bom dia e muito obrigado