Em palestra durante o VII Conse (Congresso Nacional dos Engenheiros), na quinta-feira (24), o secretário Nacional das Relações de Trabalho, Luiz Antonio de Medeiros, criticou a terceirização de mão-de-obra feita de forma indiscriminada. “No Brasil, isso tem sido sinônimo de precarização do trabalho”, afirmou. Ele lembrou que não há, no País, legislação sobre o tema o que tem causado, por um lado, a “má terceirização, que serve para reduzir salários,” e, por outro, a insegurança jurídica das empresas que não sabem quando podem se valer dessa forma de contratação. “Há um enunciado do TST (Tribunal Superior do Trabalho) segundo o qual é permitido para atividades-fim e não para atividades-meio. No entanto, hoje, com as mudanças na produção, fica difícil saber o que é uma coisa ou outra. A interpretação fica a cargo do fiscal do trabalho, do procurador ou do juiz”, ponderou.
Diante do problema, informou ele, o Ministério do Trabalho e Emprego estuda uma solução em que se permita a terceirização de serviço, não de pessoal. “Nessa situação, uma empresa pode contratar outra, especializada num terminado segmento, mas que terá os seus empregados devidamente registrados”.
O secretário destacou os esforços do ministério para aprimorar o movimento dos trabalhadores. “Queremos sindicatos fortes e representativos. Para tanto, em primeiro lugar, fizemos o reconhecimento das centrais que hoje têm plenitude de atuação e integram o sistema confederativo brasileiro”, comemorou. Outra iniciativa importante foi deixar claro como se dá a organização sindical conforme a Constituição, que determina unicidade e ao mesmo tempo autonomia. “Nossa interpretação é que na base continua a regra de apenas uma entidade por município. No entanto, em nenhum lugar está escrito que as federações devem ser estaduais. Daí, a possibilidade de pluralidade na cúpula”, explicou. Graças a essa visão, salientou, foi possível criar a CNTU (Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados). “Fico muito feliz que tenha sido a primeira”, afirmou.
Medeiros abordou ainda as mudanças que têm sido implantadas no ministério para agilizar o atendimento ao trabalhador, às empresas e até à Justiça. Hoje, segundo ele, os acordos e convenções coletivas de trabalho, que devem ser registrados junto ao ministério para ter força de lei, hoje estão disponíveis na Internet, possibilitando o acesso fácil a esses documentos.
Outra novidade, ainda em desenvolvimento, é o sistema homolognet, que permitirá ao trabalhador ter acesso ao cálculo do que tem a receber para que não seja lesado durante a homologação de sua demissão.
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