Os governadores participantes do do 6º Fórum de Governadores da Amazônia, realizado na última sexta-feira (16/10), em Macapá (AP), decidiram desenvolver ações para incluir nos debates da Conferência do Clima a redução de emissões provenientes de desflorestamento e degradação, como um mecanismo que compense o país financeiramente por isso. Essa é a principal das dez propostas da Carta de Macapá, aprovada durante o encerramento do encontro.

O ministro do Meio Ambiente, Carlos MinC, sugeriu o acréscimo de mais duas propostas: que os países tenham metas mínimas de redução de emissões de 25%; e que contribuam com o Fundo Global, cujos recursos serão utilizados em medidas de adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Ele participou do encontro para anunciar que o Brasil pretende chegar em 2020 com as mesmas taxas de emissão de gases de efeito estufa registradas em 2005 (2,1 bilhões de CO2), considerando-se uma taxa de crescimento de 4% ao ano, em média. Também pediu o esforço dos governadores e dos parlamentares presentes ao evento para a aprovação, ainda este ano, de três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e que, se votados agora, já constarão da proposta brasileira a ser apresentada na Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-15), em dezembro, em Copenhague, na Dinamarca.

São eles: Pagamento por Serviços Ambientais; criação de um Fundo de Mudanças Climáticas, com recursos oriundos da exploração do petróleo (cerca de R$ 1 bilhão/ano) e o FPE Verde (aporte de recursos repassados aos estados pelo Governo Federal, que vai garantir um volume maior de verbas às Unidades da Federação que mais protegem o meio ambiente).

Leia a íntegra da Carta de Macapá, firmada pelos governadores da Amazônia Legal:

Carta de Macapá

Considerando que a política de integração regional é estratégica para o desenvolvimento sustentável dos Estados da Amazônia Legal;

Considerando a necessidade de ampliação dos investimentos na Região Amazônica com o descontingenciamento dos recursos previstos no orçamento da União para as agências ou programas de desenvolvimento regional;

Considerando a necessidade de consolidar a Proposta dos Estados Amazônicos para apresentação pelo Governo Brasileiro na 15ª Conferência do Clima (COP 15) da Organização das Nações Unidas (ONU) que ocorrerá na cidade de Copenhague, no Reino da Dinamarca.

Nós, Governadores dos Estados que compõem a Amazônia Legal - Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins -, reunidos em Macapá, capital do Estado do Amapá, cientes de nossas responsabilidades institucionais e comprometidos com o desenvolvimento sustentável de nossa região, decidimos:

Mudanças Climáticas

1. Empreender, sob a liderança do Presidente Lula, esforços para inclusão do REDD na 15ª Conferência do Clima (COP 15) da ONU, contemplando as florestas tropicais com mecanismos de mercado compensatórios e não compensatórios por desmatamento evitado, em especial como parcela das obrigações adicionais dos países ricos, reafirmando a posição brasileira em Copenhague, nos termos do Relatório da Força Tarefa. Tais recursos são cruciais para o financiamento de investimentos em infraestrutura, ciência e tecnologia, capacitação e apoio à produção, necessários à transição do atual modelo econômico para uma socioeconomia sustentável, de baixo carbono e alto conteúdo tecnológico.

2. Aprovar a adição ao texto do Relatório da Força Tarefa, nos seguintes termos: "Como condição para inclusão do REDD como mecanismo compensatório, os países do Anexo I deveriam: 1. Assumir compromissos, de natureza obrigatória e em volumes financeiros significativos, para apoiar ações de mitigação de emissões dos países não-Anexo I; 2. Assumir compromissos, de natureza obrigatória, na forma de metas mínimas para a redução das suas emissões domésticas, respeitando as diferenças entre os países Anexo I.

Viação Aérea Regional

3. Apoiar a consolidação do Plano de Desenvolvimento de Ligações Regionais, elaborado pela Secretaria de Aviação Civil, bem como atuar na aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei que regulamenta a aviação civil de caráter regional e que dispõe sobre políticas de incentivo para estímulo da viação aérea na Região Amazônica.

4. Indicar a revisão imediata pela ANAC dos critérios de homologação dos aeródromos da Amazônia e que a Infraero, em conjunto com os governos estaduais promovam melhorias e ampliação da infraestrutura aeroportuária em operação.

Fundo Amazônia

5. Sugerir ao Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA), que recomende ao BNDES enquadrar e aprovar projetos estruturantes para o desenvolvimento sustentável da Amazônia, independentemente de seu valor. O financiamento desses projetos poderá ser realizado em etapas, de acordo com a disponibilidade de recursos do Fundo. O próprio proponente auxiliará na captação de recursos para viabilização das demais etapas.

Programa de Estradas Vicinais da Amazônia (Previa)

6. Articular, junto à Bancada Parlamentar da Amazônia e de cada Estado, a inclusão de Emenda de Comissão, de caráter regional, no Projeto de Lei do Orçamento Geral da União para 2010 (OGU), para contemplar o financiamento do Programa de Estradas Vicinais da Amazônia (Previa), tendo em vista a inexistência de dotações no texto enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional.

Integração Regional

7. Fortalecer a integração regional sulamericana e a cooperação suprarregional, através da organização e priorização da Agenda de Compromissos para Cooperação na Amazônia, sob coordenação centralizada do Governo Federal, nos aspectos científicos, tecnológicos, culturais, sociais e econômicos, visando o aumento da competitividade e da participação dos Estados Amazônicos no cenário nacional e internacional.

8. Apoiar a criação do Fórum Pan-amazônico, como estratégia para integração e cooperação regional, visando à atuação conjunta para superação das dificuldades enfrentadas, de maneira solidária e eficaz e, que reúna as principais lideranças regionais, presidentes dos países, governadores e demais autoridades locais, o qual será instalado no próximo dia 27 de novembro, no I Congresso das Cidades Amazônicas, no Estado do Pará.

9. Apoiar o ingresso da República da Venezuela ao Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul), por considerar o país um parceiro estratégico para a integração regional sulamericana e pan-amazônica e, solicitar ao Senado brasileiro a manifestação favorável para essa adesão.

Encaminhamentos das proposições dos Fóruns anteriores

10. Reafirmar nossa disposição no engajamento com representantes do Congresso Nacional e do Governo Federal para criação de uma Força Tarefa para o equacionamento e soluções dos seguintes temas: Aprovação em regime de urgência do FPE Verde (PLC 351/2002) e da PEC 315/2008, que trata da cobrança de ICMS na geração, transmissão e distribuição de energia; Decisão sobre o Marco Regulatório das Hidrovias; e o Descontingenciamento dos Recursos Arrecadados pela Suframa e ampliação do crédito suplementar encaminhado pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional."

(Com informações da Assessoria de Imprensa do MMA, 16/10)