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A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) reúne-se nesta terça-feira (19) para discussão e votação do parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). 

Comissão EspecialComissão EspecialAo apresentar seu relatório, Arruda afirmou que todas as propostas foram analisadas para colher o maior número de contribuições para a modernização da legislação sobre licitações e contratos. A FNE, que apresentou várias contribuições da engenharia, que não foram consideradas, discorda da afirmação do relator e prossegue conclamando os deputados da Comissão a rejeitarem o parecer, conforme matéria da última semana. Aos membros da comissão, a FNE enviou carta Em defesa da engenharia, da transparência nas licitações públicas e da segurança da população,  explicando o porque da necessidade de barrar as mudanças.

O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11). De acordo com a FNE, o problema com a lei atual é justamente o não cumprimento e a falta de fiscalização. Com as mudanças, há risco de contratações irregulares.

O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (União, estados e municípios).

O parecer cria ainda a figura do agente de licitação, responsável na administração pública por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual. O agente deverá ser servidor ou empregado público do quadro permanente do órgão. Ele será auxiliado por uma equipe, mas responderá individualmente por seus atos. A exceção ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 14.

Redação FNE com Agência Câmara

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